Sindipúblicos afirma que Previdência estadual é superavitária

Para o advogado especialista em Direito Previdenciário e diretor do Sindipúblicos, Rodrigo Rocha Rodrigues, o Espírito Santo já está com a Previdência ajustada. Ele afirma que o Estado já promoveu uma profunda reforma em seu sistema previdenciário. “Os servidores do Estado já têm idade mínima para se aposentar e exigência de tempo de contribuição”, assinala o advogado. 

 

“Parece que a intenção dos que defendem essa tese é de colocar a mão no dinheiro do fundo previdenciário para usá-lo para outros fins”. Ele acrescenta que o suposto rombo alardeado pelo governo Paulo Hartung (PMDB) é referente aos servidores públicos que entraram antes de 2004. 

 

Segundo o advogado do Sindipúblicos, ainda em 2004, segundo ano do primeiro mandato de Hartung, o Estado aprovou a Lei Complementar 282/2004 que regulamentou o art. 40 da Constituição Federal, que determina idade mínima de 60 anos de idade e 35 de contribuição para homens; 55 anos de idade e 30 de contribuição para mulher para aposentadoria voluntária ou 65 anos de idade para homem e 60 anos para mulher para aposentadoria com proventos proporcionais.

 

Rodrigo Rodrigues acrescenta que em 2013, também cumprindo o preceito do parágrafo 14 do art. 40 da CF/88, o Espírito Santo implementou, por intermédio LC Nº. 711/2013, a Previdência Complementar. “Com isso, as aposentadorias e pensões dos servidores públicos efetivos dos três Poderes [Executivo, Legislativo e Judiciário] passaram a ter o limite de valores de seus benefícios igual ao dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência (INSS), hoje estabelecidos em R$ 5.531,31.

 

O advogado afirma que as mudanças garantiram à Previdência estadual, regida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), ser superavitária desde 2004, quando foi criado o Fundo Previdenciário, formado pelas contribuições dos servidores.

 

Ele aponta que, apesar desses servidores vinculados até 2004 terem contribuído para a Previdência, o governo usou esse dinheiro para outros fins de forma irresponsável e hoje tem que devolver essas contribuições pagando suas aposentarias e pensões. “A tendência é de que o montante gasto com essas aposentadorias tenham uma linha decrescente até acabarem, restando apenas os servidores vinculados ao Fundo Previdenciário”, explica.

 

De acordo com dados do Portal da Transparência, em dezembro de 2016, o Fundo Previdenciário tinha R$ 2,5 bilhões investidos em fundos no mercado financeiro.

 

O diretor do Sindipúbicos afirma que o atual governo pretende ainda acabar com a aposentadoria especial de professores e policiais e tenta sem êxito dizer que há um caos generalizado nas contas públicas. “O Sindipúblicos repudia mais essa tentativa do governo de acabar com um dos direitos mais sagrados do trabalhador, que é o de se aposentar”, finaliza o advogado.