Minuta de TAC foi enviada à Prefeitura, ao Iphan e ao Conselho Municipal de Cultura
Mais de nove meses após receber uma denúncia sobre intervenções no Cemitério Padre Mathias, em Cariacica, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) passou a discutir a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reparar danos e estabelecer medidas de proteção ao Sítio Arqueológico Pedro Fontes. A minuta do acordo foi encaminhada à Prefeitura de Cariacica, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e ao Conselho Municipal de Política Cultural, que têm até a próxima segunda-feira (22) para apresentar manifestações.
Criado em 1937, o Hospital Colônia Pedro Fontes foi utilizado para o isolamento compulsório de pessoas diagnosticadas com hanseníase, então chamada de lepra. Muitos internos foram retirados de forma forçada do convívio familiar e social. Os filhos dos pacientes eram encaminhados ao Educandário Alzira Bley, também em Cariacica, fundado em 1940. Há ainda o cemitério onde as pessoas foram enterradas ao longo das décadas. Movimentos sociais, pesquisadores e familiares defendem que o complexo seja reconhecido como espaço de memória, reparação histórica e preservação patrimonial, remanescente de uma política de segregação que marcou um dos capítulos mais violentos da política sanitária brasileira do século XX e que impactou profundamente a trajetória de milhares de brasileiros.
A investigação teve origem em uma denúncia anônima recebida em setembro de 2025 pela Ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente, posteriormente encaminhada ao Ministério Público do Estado, sobre a realização de obras de expansão do cemitério em área de relevância ambiental e arqueológica. O local é tombado pelo município e cadastrada desde 2017 pelo Iphan como Sítio Arqueológico Pedro Fontes. Em agosto passado, o Iphan embargou atividades realizadas pela Prefeitura de Cariacica no cemitério Padre Mathias, após identificar impactos sobre o sítio arqueológico do Cemitério Pedro Fontes e possíveis danos ambientais na região próxima ao manguezal e à baía de Vitória. A medida, formalizada por meio da nota técnica nº 45/2025, determinou a paralisação das intervenções até que fossem adotadas medidas de proteção ao patrimônio cultural existente no local.
Durante vistorias, o órgão constatou a abertura de covas, terraplanagem e escavações feitas sem ações preventivas e mitigatórias previstas na legislação, além da presença de vestígios históricos, como fragmentos de cerâmica, vidros, faiança e conchas. O Iphan também apontou a necessidade de preservação da Capela de São Francisco e do entorno tombado como patrimônio histórico municipal. Em outubro de 2025, técnicos do Instituto realizaram uma vistoria no local e apontaram problemas de conservação na Capela de São Francisco de Assis, incluindo fissuras na alvenaria, deterioração do telhado e desgaste de elementos internos da construção histórica.
Em fevereiro deste ano, o promotor de Justiça Christian Barreto, do do MPES, instaurou procedimento preparatório com o objetivo de aprofundar a apuração sobre supostas irregularidades na expansão do Cemitério Padre Mathias e eventuais danos ambientais decorrentes das atividades. Nos meses seguintes, o MPES continuou reunindo informações sobre a situação do local. A atual promotora responsável pelo caso, Roberta Parreiras, prorrogou o procedimento em maio para a realização de novas diligências, por mais 90 dias.
No último dia 8 de junho, a promotora anexou aos autos a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta, documento qie estabelece vigência mínima de 12 meses, prorrogável até a completa execução das obrigações e aprovação final do MPES, ouvido o Iphan e um comitê de acompanhamento. O texto prevê ainda a manutenção de medidas de restauração, vigilância e prevenção enquanto houver pendências relacionadas à recuperação da área. Outra cláusula determina que a Prefeitura dê publicidade ao eventual acordo em seu portal eletrônico e por meio de aviso no entorno do cemitério. Em caso de descumprimento, a minuta prevê multa diária de R$ 1,6 mil.
Em despacho assinado no mesmo dia, a promotora também ampliou o foco das apurações para possíveis impactos ambientais e sanitários. Entre os questionamentos formulados estão quais medidas mitigadoras ou corretivas devem ser adotadas para interromper eventuais danos ambientais e sanitários. A medida determinou o encaminhamento de cópia do procedimento ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, solicitando apoio junto ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) para a realização de perícia.
A minuta do TAC foi enviada dias depois ao prefeito Euclério Sampaio (MDB), ao superintendente do Iphan no Espírito Santo, Joubert Jantorno Filho, e ao presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Cariacica, Luiz Guilherme Silva. Além do prazo de dez dias para manifestação, foi marcada uma reunião virtual para discutir as cláusulas do acordo.
Direitos violados
Familiares de pessoas enterradas no cemitério do antigo Hospital Colônia Pedro Fontes, em Padre Mathias, Cariacica, voltaram a denunciar que continuam tendo direitos violados pela falta de preservação do local, ausência de identificação das covas e movimentação de ossadas sem informações claras. A cobrança voltou a ganhar força diante da falta de respostas do poder público sobre o futuro do complexo histórico, após a publicação, em fevereiro deste ano, de um decreto que autorizou o desmembramento de parte da área para alienação.
Um deles é Helder Luiz Fernandes, que busca informações sobre os pais enterrados no cemitério do antigo hospital. Ele relata que máquinas e coveiros remexeram as covas sem comunicação às famílias, que ficaram sem saber onde estão os restos mortais de seus entes. A falta de preservação do cemitério representa um desrespeito à memória das pessoas que viveram e morreram no hospital, reforça, ao defender que as famílias tenham direito à memória, à identificação das sepulturas e ao descanso digno de seus parentes. “A lembrança não pode morrer”, resume.
A situação é agravada pela ausência de manutenção e segurança no cemitério. “Não tem o mínimo de manutenção, e a identificação daquela cova, daquela família, some”, explica a advogada Lívia Poubel, voluntária do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). Ela afirma ainda que, durante visita recente ao local, não havia vigilância ou controle de acesso. “Qualquer um pode entrar ali, qualquer um pode vandalizar”, observa.
Segundo familiares e integrantes do Morhan, desde a publicação do Decreto nº 029, de 5 de fevereiro de 2026, não houve comunicação pública da Prefeitura de Cariacica sobre estudos de impacto, delimitação das áreas protegidas ou medidas de preservação do sítio histórico e arqueológico ligado ao antigo hospital-colônia. O documento aprovou o desmembramento de um terreno urbano de propriedade do município no bairro Padre Mathias, dividindo a área em duas partes: a “Gleba A – Remanescente” e a “Área B – Desmembramento”, esta última com 70,1 mil metros quadrados destinada à empresa Innova Park Organização Logística Ltda, para implantação de um polo industriual.
A ausência de informações oficiais sobre os impactos da medida ampliou a preocupação de famílias que já denunciavam abandono e violações de direitos no cemitério do complexo. Lívia questiona se houve estudo de impacto de vizinhança antes da autorização do desmembramento e se órgãos responsáveis pela proteção patrimonial foram consultados.
Lívia Poubel protocolou, no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), um pedido de tombamento federal do conjunto histórico do Hospital Colônia Pedro Fontes. O requerimento também solicita o reconhecimento da área como patrimônio cultural de relevância nacional, a realização de estudos para demarcação do perímetro de proteção e a inclusão do local no Programa Nacional de Resgate e Preservação da Memória das Antigas Colônias de Hanseníase no Brasil.
No pedido, a advogada argumenta que o complexo “representa um capítulo importante da história sanitária e social do país” e afirma que preservar o espaço é também preservar a memória das pessoas submetidas à política de isolamento compulsório.
Ela também solicitou ao Iphan a realização de uma vistoria técnica patrimonial urgente para avaliar as condições de conservação do conjunto histórico e identificar possíveis danos ao patrimônio arqueológico. Entre os pontos levantados estão a ausência de demarcação clara da área protegida, falta de plano estruturado de preservação arquitetônica e paisagística e inexistência de sinalização pública adequada.
Parte do complexo já possui reconhecimento patrimonial. O cemitério Pedro Fontes foi identificado pelo próprio Iphan como sítio arqueológico no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos. Além disso, o município homologou, em 2021, o tombamento do sítio arqueológico Pedro Fontes, abrangendo o cemitério São Francisco, a capela e uma área de mais de 70 mil metros quadrados no entorno.
Apesar disso, segundo Lívia, ainda não houve definição pública sobre os limites efetivos das áreas protegidas nem implementação concreta de medidas de preservação. “Nem a área de tombamento municipal, nem a área ligada ao Iphan identificaram ainda o perímetro. Isso não está publicado”, afirma.
A advogada também aponta que o avanço do desmembramento ocorre enquanto o próprio futuro do complexo segue indefinido, apesar de já existir decisão judicial determinando que o Estado dê destinação adequada ao Hospital Colônia Pedro Fontes. Ela informa que houve recurso, mas a sentença foi mantida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. “Se tem que existir uma destinação desse complexo, o mínimo que deveria ser feito era a população ter acesso a esse tipo de destinação”, pontua.
A preocupação com a preservação também foi expressa em um primeiro pedido de tombamento apresentado em 2008 por professores e estudantes da então Faculdade Brasileira (Univix). Em 2010, a Câmara de Patrimônio Arquitetônico do Conselho Estadual de Cultura emitiu parecer favorável ao tombamento, considerando que o sítio histórico possui “especial importância no resgate e preservação da memória e história das políticas públicas de saúde e da história do Espírito Santo”. O processo, no entanto, acabou paralisado por anos e só voltou a tramitar em novembro de 2025.
