Comman se posiciona e publica resolução que poderá orientar questão do PL 009
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comman) publicou nesta sexta-feira (14) a Resolução n°01 que prevê para as Zonas de Ocupação Restritas (ZOR) e Zonas de Proteção Ambiental e Cultural (ZPAC), coeficientes de aproveitamento e parâmetros urbanísticos aprovados também pela sociedade.
Segundo Ricardo Borgo, titular do Comman, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a medida tem a intenção de orientar a questão do PL 009 – que substituirá questões inconstitucionais do PDM vigente -, na Câmara de Vereadores.
Se acatada pela Casa, a medida trará de volta o que previsto na Lei 4575 sobre áreas de importante relevância ambiental e cultural, sobretudo, as que se encontram ameaçadas por grandes empreendimentos, como por exemplo, o entorno do Parque Municipal Jacarenema, na Barra do Jucu.
“A resolução solicita que seja mantido o quadro cinco previsto pela Lei 4575, onde são estipuladas coeficientes para a construção de empreendimentos nestas zonas, evitando o retrocesso”, disse o titular do Comman pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ricardo Borgo.
Na tentativa de impedir a ocupação desordenada nas áreas naturais do município, a expectativa é que o texto seja levado em consideração tanto pela administração municipal, quanto pela Câmara.
Para isso ele prevê a construção de edificações de no máximo dois andares nas ZORs, além da taxa de ocupação de 30%, além de limites mínimos e máximos para altura da edificação, taxa de ocupação, afastamento frontal e taxa de permeabilidade.
Se a resolução não for acatada, receiam os representantes da sociedade civil organizada, além da Barra do Jucu, sofrerão impactos também as áreas do entorno do Morro do Jaburuna, do Convento da Penha, do Moreno e regiões da Ponta da Fruta, conforme mostra o Mapa de Zoneamento Urbanístico do município.
Isso ocorrerá porque, segundo o texto atual do PL, estas áreas naturais poderão ter o mesmo nível de ocupação que os bairros de Itapuã e Praia da Costa.
Para uma das coordenadora do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), Irene Léia, que também faz parte do Comman, a Resolução é positiva e tem o poder de respaldar a prefeitura e a Câmara sobre o texto do PL 009.
“A questão é saber se a Câmara Municipal vai considerar esta fato na Aprovação do PL 009/2013”, disse Irene.
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