Ação menciona destruição de sambaquis e manguezal e obras sem licenciamento
A Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal nessa quarta-feira (16) para cobrar a interrupção de intervenções em áreas de manguezal, unidade de conservação, cursos d’água e sítios arqueológicos em Vila Cajueiro, em Cariacica. A entidade pede tutela de urgência para impedir novos aterros, terraplenagens, cortes, escavações, pavimentações e outras intervenções em três áreas identificadas no processo, além da recuperação dos locais degradados e do pagamento de indenizações por danos ambientais, arqueológicos e morais coletivos.
A ação tramita na 4ª Vara Federal Cível de Vitória e aponta como réus a Inova Participações Ltda., a RG Administração e Participação de Bens Ltda., a Andares Construção Civil Ltda., o Município de Cariacica, o Estado do Espírito Santo, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a União. O Ministério Público Federal também consta no processo para atuar como fiscal da lei.
Na petição, a ONG afirma que Vila Cajueiro abriga trechos de manguezal do estuário do Rio Santa Maria da Vitória, parte deles inseridos na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Municipal do Manguezal de Cariacica, além de sítios arqueológicos registrados há anos. O documento aponta que, principalmente a partir de 2025, a região teria passado por cortes de morros, aterros, terraplenagens e pavimentações associados a empreendimentos logísticos e obras viárias.
Segundo a associação, esses serviços ocorreram em situações nas quais não teria havido licenciamento prévio e adequado ou manifestação dos órgãos competentes. A entidade organiza os fatos em três núcleos: o pátio denominado “Porto da Pedra”, atribuído à Inova e à RG; a área relacionada ao chamado “RG Centro Logístico”, apontada como inserida na RDS do Manguezal de Cariacica; e uma obra pública na Rua Junho, executada pelo Município de Cariacica e pela Andares Construção Civil.
No primeiro caso, a ação aponta uma poligonal de aproximadamente 47,78 hectares na área da antiga Fazenda Porto das Pedras. De acordo com os documentos reunidos pela ONG, a região passou por extensa movimentação de solo. O processo cita parecer do Iphan de agosto de 2026 segundo o qual havia um aterro de, no mínimo, 59,4 mil metros quadrados, com profundidade superior a três metros, o que corresponde a um volume mínimo de 178,2 mil metros cúbicos. O mesmo parecer teria estimado, a partir do relevo original, um volume de corte de aproximadamente 4,57 milhões de metros cúbicos.
A principal questão apontada pela entidade, porém, é o impacto sobre o patrimônio arqueológico, constatado em fiscalizações do Iphan, que registrou “remoção de mais de 1,40 m de solo, barrancos de até 5 m e exposição de cortes verticais contendo fragmentos cerâmicos indígenas e históricos”, o que levou a um embargo ainda em outubro de 2025. Em outro laudo, também citado na petição, o órgão federal classificou a situação do Sambaqui Porto de Pedra como de “Dano Irreparável”, com “perda de grande parte de sua integridade arqueológica e estratigráfica” provocada por intervenções com maquinário pesado. A ONG também menciona registro de “impactos relevantes sobre os bens arqueológicos e históricos” e risco de perda irreversível. Segundo o Iphan, reproduzido na ação, “já existiam dois sítios arqueológicos localizados e identificados”, na área, de modo que “a necessidade de estudos arqueológicos prévios era amplamente conhecida antes da execução das intervenções”.
Uma vistoria posterior, realizada em conjunto com a Polícia Federal, registrou que grande parte do terreno já havia sido alterada e que a retirada de grandes quantidades de solo teria inviabilizado, em quase toda a área afetada, a realização da pesquisa arqueológica. Mesmo após os embargos, a associação cita que aconteceram novas intervenções, apontadas em outra fiscalização de dezembro de 2025, em que técnicos do Instituto encontraram movimentação de solo em área classificada como de maior proteção arqueológica no local.
O Iphan também registrou que “mesmo após a identificação dos bens arqueológicos, a delimitação das áreas de interesse e as orientações expressas do IPHAN, continuaram ocorrendo intervenções físicas em setores que deveriam permanecer preservados para pesquisa”. Em agosto de 2026, declarou que uma região já se encontrava como “pátio de estocagem em operação”, com trechos pavimentados ou compactados e movimentação de solo visível.
A ONG relaciona os impactos arqueológicos a possíveis danos ambientais no mesmo território. A petição afirma que parte da área está em planície de inundação, nas proximidades do Rio Santa Maria da Vitória, e que documentos analisados apontariam presença de manguezal, brejos, taboais e cursos d’água. O processo sustenta que não houve avaliação ambiental específica sobre a supressão de manguezal, o aterro da planície de inundação e a intervenção na margem do rio.
Outra área citada na ação está relacionada ao empreendimento “RG Centro Logístico”, também denunciado por aterro. O Ministério Público chegou a instaurar, em novembro de 2025, inquérito civil para apurar os fatos, mas o procedimento foi arquivado. A associação critica a investigação realizada por ter se baseado principalmente em informações prestadas pelo próprio Município e não ter contado com vistoria no local. Segundo informação fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (Semdec), a área era objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente, com compensação ambiental de R$ 747 mil e previsão de um Plano de Recuperação de Área Degradada, que a prefeitura teria informado ainda estar “em análise”.
Para a Juntos, isso não seria suficiente para esclarecer a situação denunciada em 2025. A associação sustenta que não teria sido demonstrado se o aterro continuava ou não, nem delimitada tecnicamente a área atingida. A ONG afirma ainda que as intervenções teriam continuado ao longo de 2026 e que houve novas denúncias sobre aterros, nascentes, riachos e manguezais. A entidade também registrou as denúncias feitas ao Iema sobre a continuidade da degradação de nascentes, riachos e do manguezal, mas afirma que, nos documentos obtidos pela entidade, não havia notícia de auto de infração ou de apuração concluída pelo Iema sobre essas denúncias.
O terceiro núcleo da ação envolve a obra da Rua Junho, pelo Município, à época sob gestão de Euclério Sampaio (MDB), que contratou a empresa Andares por R$ 10,59 milhões para obras de pavimentação, drenagem e sinalização no local. O empreendimento começou em março de 2025 e estava amparado por uma Dispensa de Licenciamento Ambiental expedida pela própria Semdec, sem ter submetido à análise do Iphan. O órgão constatou, em fiscalização, que a ampliação da rua havia atingido o Sambaqui Santa Maria 1. “Foi ampliada a rua com auxílio de maquinários, isso destruiu o topo do sítio”. O laudo aponta que a obra não autorizada provocou “dano irreparável” e recomendou a paralisação imediata da intervenção.
A ação também menciona que estudos posteriores identificaram setores de manguezal e taboal dentro da área da obra, além de aterros que avançariam em direção a esses ambientes. Segundo o processo, o local é atravessado pelo córrego Vasco Fernandes Coutinho, afluente do Rio Santa Maria da Vitória. Diante desse conjunto de fatos, a Juntos pede que a Justiça determine medidas emergenciais para impedir novas intervenções, entre elas a proibição de aterros e movimentação de solo nas áreas apontadas, com multa diária de R$ 50 mil para as empresas privadas e de R$ 10 mil para o Município em caso de descumprimento.
A associação também pede que as empresas apresentem licenças ambientais, projetos, contratos, documentos sobre o material utilizado nos aterros e outros registros. Requer ainda medidas específicas de proteção dos sítios arqueológicos, como estabilização da Ruína da Fazenda Porto das Pedras, contenção do perfil exposto do Sambaqui Porto das Pedras e cercamento e sinalização do Sambaqui Santa Maria 1.
Outra reivindicação da ONG é a a recuperação integral das áreas degradadas, incluindo a remoção de aterros, recomposição da vegetação e monitoramento por pelo menos cinco anos. Em relação aos danos materiais ambientais e arqueológicos, solicita ainda indenização, com referência provisória o valor de R$ 1,975 milhão apontado em parecer do Iphan. A entidade pede também indenização por dano moral coletivo de pelo menos R$ 5 milhões naquele núcleo.
Para a área do RG Centro Logístico, a indenização por dano moral coletivo requerida é de pelo menos R$ 1 milhão. Já no caso da Rua Junho, o pedido é de pelo menos R$ 500 mil. Somados, os valores alcançam R$ 6,5 milhões, que aparecem no cálculo apresentado pela associação para o valor da causa.
A ação também cobra obrigações estruturais do poder público, entre elas um plano de fiscalização e proteção dos manguezais e áreas de preservação permanente do estuário, a delimitação da RDS do Manguezal de Cariacica, a regularização de seu conselho deliberativo e a elaboração ou atualização de seu plano de manejo.
Na tutela de urgência, a Juntos pede ainda que o Iema faça vistorias nas áreas denunciadas, informe as providências adotadas e apure as denúncias recebidas, além de requerer informações do Estado, da União e do Iphan sobre autorizações, licenças, outorgas, embargos e demais medidas relacionadas aos empreendimentos. A Justiça Federal ainda deve analisar os pedidos apresentados pela ONG, pedir manifestação dos réus e solicitar, como requerido pela própria associação, a perícias ambientais, arqueológicas, hidrológicas, topográficas e geotécnicas.
Remoção do aterro
Na última semana, quatro máquinas de grande porte começaram a retirar terra de uma área aterrada próxima ao manguezal da região, segundo pescadores e ambientalistas que acompanham as intervenções desde o ano passado. Imagens feitas por drone mostraram os equipamentos trabalhando na remoção do material e o carregamento da terra em caminhões. A área atingida integra um grande pátio utilizado pela empresa Transilva, com dimensões que dão a medida da extensão das intervenções denunciadas no território.
