Procon de Vila Velha orienta pais sobre matricula e compra de material escolar

O ano mal começou e a lista de reclamações do Procon contra as escolas da rede particular de Vila Velha já é extensa. Dentre as principais denúncias estão os itens solicitados na lista de material escolar, negativa de matricula por causa de inadimplência e retenção de documentos escolares por atraso nas mensalidades. 

 

Segundo o órgão, a escola só pode solicitar materiais escolares de uso individual dos alunos e em quantidade equivalente ao ano letivo. De acordo com a Lei12.886/2013, a instituição não pode solicitar materiais de uso coletivo, como produtos de limpeza e higiene pessoal, ou taxas para energia e água. Também é vetada a indicação de lojas ou marcas, respeitando assim o direito de escolha do consumidor na hora de comprar o material.

 

Algumas instituições de ensino propõe um valor para que o material seja fornecido diretamente pela escola, entretanto a escola não pode ser a única opção oferecida aos pais. Se eles quiserem, podem optar por comprar o material por conta própria. 

 

Quanto à matricula, deve ficar claro para o consumidor que as taxas de pré-matrícula, reserva de matrícula ou rematrícula devem estar integradas no valor da anuidade ou semestralidade cobrada pela escola.  O reajuste dessa mensalidade, com exceção dos cursos semestrais, só poderá ser realizado após o período de um ano. Conforme a Lei 9870/99, a escola poderá rejeitar a rematrícula do aluno em caso de inadimplência. Entretanto, é proibido que o aluno sofra sanções pedagógicas, como impedir o acesso à sala de aula ou a retenção de documentos escolares. Também não é permitido que seja divulgado publicamente o nome do aluno ou responsável em caso de atraso ou não pagamento da mensalidade.

 

O órgão também pede atenção dos pais no momento da contratação do transporte escolar. No contrato de prestação de serviço de transporte é preciso constar por escrito tudo o que for combinado entre as partes, principalmente a identificação e o telefone, bem como as condições gerais referentes ao período de vigência, como horário de entrada e saída, endereço, valor da mensalidade e forma de pagamento. Os pais também devem observar as condições de higiene e segurança do transporte, como a documentação específica para transporte escolar privado, o uso do cinto de segurança e se há outro adulto acompanhando as crianças, além do motorista.