TCE arquiva denúncia do MPC contra obras do Cais das Artes

Em decisão plenária, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra o edital de concorrência pública 013/2012, que contratou o Consórcio Andrade Valladares - Topus para a execução de obras de conclusão do Cais das Artes, em Vitória. Apresentada em 2013, a denúncia apontou supostas irregularidades e pediu liminarmente a suspensão do certame.

 

O órgão ministerial de contas apontou nove supostas ilegalidades. Após análise da representação por núcleos técnicos do TCE, o único item sobre o qual restou uma análise de mérito foi o último, que apontou indícios de superestimação dos limites exigidos para fins de qualificação técnica e operacional. Para o MPC o edital não apresentou os motivos para exigir a qualificação técnica mínima do licitante.

 

O relator do caso, conselheiro Domingos Augusto Taufner, afastou a suposta irregularidade, considerando a complexidade e o vulto da obra do empreendimento. Ele considerou a inclusão da exigência “pertinente ao objeto pretendido, não se demonstrando como desarrazoada, uma vez que se trata da preservação do interesse público que a empresa que vá executar determinados tipos de serviços para a Administração seja capaz de realizá-lo do início ao fim”.

 

O relator evocou a falência da empresa mineira Santa Bárbara S/A durante a execução das obras do Cais das Artes para sustentar a necessidade de exigir a aptidão técnica dos licitantes. O episódio, ocorrido durante a gestão Renato Casagrande, jogou uma sombra de vexame sobre o principal projeto-vitrine da Primeira Era Hartung. Por movitavação da empresa, em julho de 2013 o Instituto de Obras Públicas do Estado (Iopes) publicou a rescisão unilateral do contrato. A Santa Bárbara S/A havia entregado apenas 43% das obras.

 

O Consórcio Andrade Valladares - Topus, vencedora do certame de R$ 118 milhões, também não prosseguiu com as obras. A empresa recebeu adiantamento do governo para a compra de aparelhos, mas não o fez. As obras, então, foram paralisadas em meados de 2015 por suspeitas de irrregularidades. A construção do Cais das Artes já consumiu R$ 126 milhões.

 

Em julho deste ano, o governo estadual liberou recursos para a contratação de uma gerenciadora, cuja função será levantar o quadro atual da obra e elaborar um novo edital para contratação de empresa para retomá-la.