A culpa é da lei

A polêmica em torno do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) caiu como uma luva para o secretário de Segurança André Garcia. A morte brutal do balconista da Drogasil, assassinado no último sábado dentro da farmácia na Praia do Canto, bairro nobre de Vitória, aumentou a pressão sobre o titular da pasta, que se sentiu na obrigação de dar uma resposta à sociedade. 

 

Impedido, por decisão do governador Renato Casagrande, de defender a redução da maioridade penal, Garcia adotou o discurso do aumento do período de internação para adolescentes autores de atos infracionais como solução para acabar com a impunidade e reduzir os crimes violentos.

 

De carona na polêmica, que nos últimos dias tomou conta da mídia local e nacional - as propostas de modificação do ECA estão sendo discutidas no Senado -, o secretário, habilmente, transferiu a responsabilidade da violência que apavora os capixabas para as "deficiências da lei". 

 

Credenciando-se como mais um dos indignados que não toleram mais tanta violência praticados pelos adolescentes, o secretário passou a adotar um discurso emocional. Em alguns momentos chegou a fazer declarações despropositadas para quem comanda a pasta que tem a missão de arrefecer os números da violência e devolver um pouco de paz à população. 

 

As declarações do secretário irritaram as organizações de defesa de direito do Estado, que repudiaram o discurso de Garcia. O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) divulgou nota pública nessa quarta-feira (13) criticando o secretário, que atribuiu à impunidade como a principal razão da violência que mantém o Estado há mais de uma década como o segundo mais violento do país.

 

O conselho tem razão em criticar. A linha do discurso de Garcia criminaliza, sobretudo, o adolescente pobre e negro das periferias, principais vítimas e autores da violência. E esse hoje o segmento etário mais vulnerável às organizações criminosas que ocupam o espaço negligenciado pelo Estado que, embora a mensagem governista diga o contrário, ainda não conseguiu se fazer "Presente".

 

Entre os despautérios ditos pelo secretário nos momentos de maior empolgação, como no programa Cidade Alerta Espírito Santo, da TV Vitória, nessa quarta-feira (12), Garcia chegou a dizer que recomenda penas de oito a 12 anos. Na tese dele, quanto mais tempo o adolescente em conflito com a lei passar trancafiado, melhor. 

 

Propondo penas superiores a uma década, Garcia quer dar a resposta que parte da sociedade quer ouvir. Na verdade ele quer depositar esses jovens em unidades de internações, que são prisões para adolescentes, e livrar a sociedade do "mal". 

 

Sem dúvida, à primeira vista, essa parece ser a solução mais fácil para se livrar do problema: confinar esses adolescentes em verdadeiros caixões sociais para apartá-los da sociedade. 

 

O secretário falou em soluções quantitativas, como o aumento do período de internação. Mas nada disse, por exemplo, sobre a qualidade do sistema socioeducativo estadual. Ele deixou de falar que o sistema que deveria ressocializar esses jovens estava sendo chefiado, até outro dia, por uma quadrilha comandada pela ex-diretora-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases), Silvana Gallina,  e pelo colombiano Gerardo Mondragon, que até outro dia estavam presos com pelo menos três dezenas de funcionários que operavam o esquema na autarquia. 

 

Vejam que disparate. O sistema que deveria reeducar jovens era comandado por uma quadrilha. É importante registrar também que o Estado brasileiro, em função de violações no sistema de internação de adolescentes no Espírito Santo, continua sob medidas protetivas da Organizações dos Estados Americanos (OEA). Ou o leitor já se esqueceu das "Masmorras Juvenis"?. Inclusive, é oportuno lembrar que André Garcia era subsecretário de Segurança no governo Paulo Hartung. 

 

É com essa proposta de ressocialização que Garcia quer manter um adolescente confinado por até 12 anos ?