Como já havia ocorrido com o projeto Escola Viva e com o Plano Estadual de Educação (PEE), a Assembleia Legislativa voltou a demonstrar subserviência ampla, geral e irrestrita ao Executivo estadual na sessão desta segunda-feira (29), na votação do Projeto de Lei 189/2015, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2016).
A grande polêmica foi em torno do artigo 16, que cria um índice limitador de correção (5,64%) da peça orçamentária de 2016 em relação à deste ano. Esse teto impede o crescimento das despesas correntes e de capital dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública. De outro lado, fecha a perpectiva de negociação salarial do funcionalismo público.
A aprovação da matéria afeta diretamente o bolso dos servidores públicos estaduais – só dos mortais, obviamente. Deputados estaduais, juízes e desembargadores, membros do MP (promotores e procuradores) estão fora desse limitador, porque os cortes que por ventura tenham que fazer no orçamento do ano que vem nunca afetarão seus vencimentos. Principalmente esses dois últimos, que mantêm seus ganhos bem acima do teto constitucional (R$ 33.763) graças aos “penduricalhos”. Por isso não estão nem um pouco preocupados com o limitador da LDO. O que vale aqui é o acordo para agradar o governo e manter o arranjo institucional do qual esses poderes fazem parte.
Os deputados também voltaram a demonstrar nesta segunda que as demandas do Palácio Anchieta falam mais alto. Um acordo feito por cima entre o governador Paulo Hartung (PMDB), o presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), e o presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Bizzotto, convenceu os deputados, que retiraram suas emendas e aprovaram a matéria do jeito que o governo queria.
Parlamentares que haviam proposto emendas suprimindo o artigo 16 voltaram atrás, usando explicações estapafúrdias para justificar o voto na proposta do governo. Marcelo Santos (PMDB), por exemplo, não se constrangeu na hora de justificar o motivo de ter mudado de ideia. “Eu até apresentei emenda supressiva ao artigo 16, mas com seu anúncio e a anuência dos demais poderes, peço a retirada dos destaques”.
Enivaldo dos Anjos (PSD) fez alegação semelhante em apoio ao acordo dos poderes. “Em face do compromisso da mudança, se a inflação alterar o índice, e hoje os órgãos oficiais estão colocando em 6%, e de que se os poderes tiverem superavit, ele será transformado em orçamento para eles, e isso atende a Assembleia, que fez economia de R$ 25 milhões ano passado, vou requerer a retirada de meus destaques”. O mesmo fez Nunes (PT) e Freitas (PSB).
Todos já se disseram convencidos de que o governo não hesitará em cumprir sua parte no acordo. Eles tentavam tranquilizar os servidores que ocupavam as galerias da Assembleia indignados com o desfecho da votação. Os deputados disseram que estão dando um voto de confiança na palavra do governo. Hartung teria prometido aos chefes dos poderes que em em setembro, quando o Banco Central divulgar o índice de inflação, se necessário, o governo enviará um projeto para corrigir o limitador de 5,64%, aprovado na LDO.
Em outras palavras, os deputados, ao retirarem as emendas que suprimiam o polêmico artigo 16, deram um cheque em branco para o governador Paulo Hartung. Manobra um tanto arriscada que deixou os servidores na mão do governador.
Mais uma vez, o deputado Sérgio Majeski, como aconteceu na votação do Escola Viva e no Plano Estadual de Educação, se manteve coerente na defesa de suas posições e foi o único que manteve suas emendas, mesmo sendo derrotado no planário. O tucano lamentou a atitude dos colegas que se curvaram à manobra do governo e concordaram em retirar as emendas. O deputado desabafou: “Talvez eu tenha sido ingênuo em acreditar que as pessoas manteriam [as emendas]. A inflação dos últimos 12 meses já é de 8,69%, há uma infinidade de economistas que dizem que a inflação pode chegar a dois dígitos e não há indícios que ela vá retroceder”,
Talvez Majeski realmente tenha sido ingênuo em acreditar nos colegas. Os servidores públicos também acreditaram nos deputados e se deram mau. Os representantes dos sindicatos dos servidores dos três poderes chegaram a se reunir com os deputados na semana passada. Eles queriam alertá-los sobre a manobra do governo para congelar o índice em 5,64%. Ganharam sorrisos, tapinhas nas costas e a promessa: “vamos analisar a proposta com carinho”
Uma semana depois, constatariam que os mesmos deputados que se mostraram solidários às demandas do funcionalismo, fariam parte da manobra que mexeria diretamente no bolso dos servidores..
