Cobranças e denúncias de descumprimento de condicionantes marcarão audiência pública
Pescadores artesanais de Barra do Riacho, em Aracruz, no norte do Estado, buscam impedir a concessão da Licença de Operação (LO) do Terminal Portuário Imetame, denunciado por não cumprir condicionantes ambientais determinadas ainda na fase de instalação do empreendimento. A comunidade vai levar a cobrança para audiência pública na próxima terça-feira (9), às 18h30, na Escola EMEF Zenília Varzem Ribeiro, com a presença de representantes da empresa, do governo estadual e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).
No encontro, a empresa deve apresentar o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para a segunda fase do empreendimento. O presidente da Associação de Pescadores de Barra do Riacho, Alexandre Barbosa, defende que a autorização para funcionamento do porto não deve avançar enquanto perduraram os impactos provocados à pesca artesanal, que segue sem reparação e com a comunidade desassistida. “Precisamos barrar a licença de operação”, convoca.
A mobilização ocorre pouco mais de um mês após um protesto realizado por comunidades pesqueiras em Barra do Riacho contra o pedido para obtenção da LO pela empresa. Alexandre destaca que a principal reivindicação das comunidades é que qualquer compensação esteja relacionada à perda efetiva de renda causada pela redução das áreas tradicionais de pesca.
Segundo ele, propostas de obras ou intervenções físicas não resolvem os prejuízos sofridos por famílias que dependiam diretamente do mar para sobreviver. “Eles estão querendo trocar o nosso prato de comida por um paralelepípedo, por um pedaço de concreto. Não é justo. Se está tirando a fonte de renda desses pescadores, vamos fazer alguma coisa que garanta a sustentabilidade deles”, cobrou.
A reivindicação também é manifestada em uma ação judicial movida por entidades ligadas à pesca artesanal. O processo argumenta que a Condicionante nº 67 da Licença de Instalação nº 89/2014 determinou a criação e implementação do Programa de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP), com prazo de 110 dias para execução. Os autores da ação apontam, porém, que a medida jamais foi efetivamente cumprida.
A petição sustenta ainda que os próprios estudos ambientais do empreendimento reconheciam a existência de impactos significativos sobre a atividade pesqueira e previam mecanismos específicos de compensação para os trabalhadores atingidos. Para os pescadores, a tentativa de avançar para a fase de operação antes da solução dessas pendências representa uma inversão da lógica do licenciamento ambiental.
Os pescadores também manifestam preocupação com os efeitos futuros da operação do porto. Segundo Alexandre, a construção do empreendimento já provocou alterações importantes na dinâmica da pesca local, especialmente para quem depende da captura de camarão. “O arrasto de camarão já não é possível fazer igual a antes da construção do porto, e vai piorar cada vez mais quando começarem os grandes navios a ancorarem por aqui”, relata. A preocupação envolve ainda futuras intervenções necessárias para a navegação de embarcações de grande porte, como obras de aprofundamento do canal de acesso.
Na ação judicial, a defesa dos pescadores aponta que o próprio processo de licenciamento reconheceu a existência de áreas de exclusão para a pesca em razão de estruturas como quebra-mares, bacia de evolução, canal de navegação, áreas de fundeio e outras instalações portuárias. Os autores do processo destacam que a implantação do porto restringiu o acesso a territórios historicamente utilizados pela pesca artesanal e agravou a situação já enfrentada desde 2015, devido aos impactos do crime da Samarco/Vale-BHP.
A ação argumenta que, após o crime socioambiental, a chamada “lama do camarão” passou a representar um dos últimos territórios disponíveis para a continuidade da atividade pesqueira na região, onde a instalação de empreendimentos da cadeira portuária praticamente retirou o espaço pesqueiro. Entre Barra do Riacho e Barra do Sahy, distantes cerca de 8 quilômetros pelo litoral, estão instalados o Portocel, a Transpetro, o Estaleiro Seatrium (Jurong), além do Terminal Industrial Imetame.
Apesar das críticas, a liderança reforça que as comunidades não são contrárias ao desenvolvimento econômico da região. “Não somos contra o progresso, mas somos contra afetar a sustentabilidade da cadeia produtiva da pesca e jogar esse prejuízo para comunidade, enquanto o grupo Imetame aumenta seus lucros”, afirma Alexandre.
Para os pescadores, a audiência da próxima terça-feira representa uma oportunidade de levar essas preocupações aos responsáveis pela análise do licenciamento. “A gente queria muito que as pessoas fizessem as coisas com mais responsabilidade, e viessem nas áreas impactadas conversar direto com quem depende da área para sua sobrevivência”, enfatiza.
No último mês de abril, associações e lideranças da pesca artesanal mobilizaram um protesto na área do terminal portuário para tornar pública a crítica ao pedido de Licença de Operação (LO). As entidades alertam para a possibilidade de intensificação das mobilizações caso não haja respostas, com o objetivo de ampliar a visibilidade das reivindicações e pressionar por soluções concretas antes do avanço da operação do porto. A constatação das lideranças comunitárias é de que os projetos econômicos desenvolvidos na região beneficiam majoritariamente um pequeno grupo empresarial, que ainda recebe anistias fiscais significativas.
A trajetória do porto da Imetame é marcada por muitos desmandos e pela cessão, em 2016, de R$ 70 milhões de financiamento, por meio do Fundo do Desenvolvimento e Participações do Estado (Fundepar-ES), que é operado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). A instalação do porto na margem direita do Rio Riacho, voltado para atender a Petrobras, e do porto da Nutripetro na margem esquerda, destinado às plataformas de petróleo, tem agravado a perda dos espaços de pesca e lazer da comunidade.
Além disso, o licenciamento ambiental da primeira fase do porto da Imetame foi envolto em polêmicas, especialmente após a autorização, em 2014, para o desmatamento de 11 mil hectares de restinga, decisão tomada pelo Conselho Regional de Meio Ambiente (Conrema). A comunidade também se manifestou contra a expansão do terminal em uma audiência pública de 2018.
