Desgaste público do STF
A crise do STF tem como consequência a sessão plenária em que o mediador do conflito é o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, como um freio interno a um dos poderes em que temos o embate entre Alexandre de Moraes e André Mendonça, numa crise institucional e republicana. Tal se dá como desdobramento do caso do Banco Master, mais especificamente do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. E agora se vai aos dados do celular sobre a relação entre Moraes e Vorcaro.
Fachin suspendeu as decisões liminares dos ministros André Mendonça e Flávio Dino, em que o primeiro tinha determinado, de modo monocrático, o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência, Leandro Almada, sob alegações de interferência na extração e gestão de dados da investigação do Banco Master e do caso Daniel Vorcaro, enquanto Flávio Dino anulou o ato de Mendonça e reintegrou os chefes da PF aos cargos, considerando a medida de Mendonça como irregular do ponto de vista processual.
Essa guerra de liminares já foi outro desdobramento do conflito que veio entre Moraes e Mendonça, causa de instabilidade jurídica, com a imagem do STF cada vez mais achatada em relação à sua missão original, que exigiria uma discrição que falta, há muito, do estrelismo vaidoso que tomou a Corte desde que suas sessões passaram a ser televisionadas. O fato é que Andrei Rodrigues está mantido provisoriamente à frente da PF até deliberação do colegiado da Corte Suprema.
Fachin apontou para as ordens inconciliáveis que geraram conflitos e sobreposições processuais, ferindo a ordem pública e a integridade do tribunal. O presidente do STF retirou a relatoria de Mendonça do caso que ligava Vorcaro a Moraes, assumindo a condução do mesmo e determinando que qualquer procedimento investigativo contra ministros seja submetido diretamente à Presidência, ao passo que pautou a deliberação sobre o caso retirado de Mendonça para o plenário presencial do STF.
O caso Vorcaro causou esta guerra no STF que representa uma crise institucional e republicana, expondo um abalo na governabilidade, no equilíbrio entre os poderes e na própria estrutura interna da Corte, indo além de uma disputa judicial comum, em que a guerra de liminares demonstrou uma fragmentação interna de um dos poderes da República, com o isolamento e a descentralização que tem causa, sobretudo, no ímpeto monocrático de alguns ministros, algo que passou de medida tópica para um hábito corrente e que extrapolou, há muito, seu sentido original de exceção e especificidade jurídica.
Com este paroxismo da guerra de liminares, culminância deste descontrole monocrático, temos a corrosão do princípio de colegialidade, causa de insegurança jurídica, com a perda de previsibilidade do sistema legal, desorientando as instituições de Estado. O agravante, se comprovado, gira em torno do que agora se trata de suspeitas do envolvimento de ministros da Corte em tratativas de bastidores com o sistema financeiro, misturando a instância jurídica com interesses políticos e econômicos, conspurcando sua função estritamente constitucional.
Diante do desgaste público do STF, o Congresso Nacional já acelera pautas para limitar os poderes da Corte, tal como a discussão em torno da restrição das decisões monocráticas e fixação de mandatos dos ministros, o que poderia vir através de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), sinal também do desequilíbrio dos poderes da República, dos mecanismos de freios e contrapesos, que serviriam à harmonização entre os três poderes do sistema político-administrativo.
Tal situação, é bom lembrar, também abre precedentes para o questionamento em torno do regime democrático por parte de lunáticos e idiotas de ocasião, com conversas enviesadas ou deliberadas de Poder Moderador e quetais. O preço da liberdade é a eterna vigilância e a cadela do fascismo está sempre no cio. O golpismo herdado do tenentismo e do udenismo e que ganhou nova carga com o bolsonarismo espera esta casca de banana da própria crise dos poderes e da República, o que deixa exposta a própria fundamentação do regime democrático, da sua defesa constitucional e cidadã.
A perda da bússola moral coloca a legalidade às voltas com a desorientação institucional e retira da forma consagrada dos conceitos de República e Democracia as suas fundações firmes em vista de personagens que minam seus ideais originários e históricos, abrindo uma via falaciosa em torno do questionamento das próprias liberdades políticas e civis conquistadas com lutas e movimentos históricos e sacrificiais. Trata-se do tal sofisma oportunista de poder moderador, intervenção e aleivosias desta monta.
A tensão criada também se dá em torno dos magistrados e do funcionalismo policial, em que o rito processual para investigar e julgar membros da própria Suprema Corte testa os limites dos freios e contrapesos, em que se questiona a isenção e a capacidade de autorregulação do STF. O embate em torno do caso Andrei Rodrigues envolve acusações de arapongagem, uso do inquérito das Fake News, a qual Fachin retirou Moraes de sua relatoria, e a disputa interna entre ministros da Corte.
A escalada da crise partiu da acusação de Mendonça de que Andrei Rodrigues estaria comandando um “monitoramento sistemático e ilegal”, classificado por ele como “arapongagem institucional” contra o próprio ministro e contra o advogado-geral da União, Jorge Messias. O relatório de inteligência da PF foi descrito como apócrifo, sem cabeçalho e sem valor probatório, o qual analisava a atuação de Mendonça no caso do Banco Master e de Daniel Vorcaro.
Mendonça então justificou a sua medida de afastamento preventivo de Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, por 90 dias, além de Leandro Almada, diretor de inteligência, porque a cúpula da PF estaria instrumentalizando a inteligência para monitorar magistrados, em que se chegou a formar maioria para a chancela da decisão pela Segunda Turma do STF. Andrei então revelou que o relatório foi produzido e enviado a mando de Moraes, no âmbito do Inquérito das Fake News.
A medida de Mendonça teve como consequência uma revolta na cúpula da PF, com mais de uma dezena de diretores colocando seus cargos à disposição em sinal de protesto. Tal afastamento de Andrei Rodrigues que foi revogada por uma liminar do ministro Flávio Dino, reintegrando-o ao cargo, uma vez que sua saída paralisava investigações importantes, tal como a do caso do filme Dark Horse. O presidente Lula e a Advocacia-Geral da União (AGU) saíram em defesa do diretor-geral, pois o afastamento monocrático por um ministro feria a prerrogativa constitucional do Presidente da República de nomear e destituir o chefe da PF.
Dentre as medidas de Fachin, a mais drástica foi a retirada do Inquérito das Fake News da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no movimento da presidência do STF para estancar o conflito entre os ministros da Corte e centralizar a gestão da crise institucional. Tal medida foi tomada depois que Moraes usou o inquérito para tentar incluir Mendonça como investigado, que seria o uso do inquérito numa guerra interna de retaliações, o que Fachin considerou inadmissível.
O Inquérito das Fake News foi criado em 2019 de ofício por uma portaria do então presidente do STF Dias Toffoli, que escolheu Moraes como relator sem sorteio. Fachin se utilizou desta mesma simetria administrativa e determinou que, por ser um ato oriundo da Presidência, cabe à própria Presidência avocar ou extinguir a designação, e considerou a troca imperativa para o estabelecimento da adequada delimitação institucional, devolvendo a previsibilidade e moderação aos atos do tribunal. Fachin conseguiu, com esta medida, debelar o contra-ataque de Moraes na crise em torno do caso Vorcaro, tomando as rédeas de todo o processo diante da sessão plenária que decidirá o destino do ministro em suspeição.
A quebra de sigilo das investigações e da rede de pagamentos do Banco Master e do banqueiro Daniel Vorcaro foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 11 e 14 de setembro deste ano. Com o avanço das investigações ficou detalhado o plano de Vorcaro para se blindar contra fiscalizações estatais, em que relatórios apontam que o Banco Master mantinha uma rede de proteção.
Ou seja, economistas, influenciadores e burocratas eram contratados para emitir pareceres favoráveis ao Banco Master e tentar alterar normativos e regramentos do Banco Central que pudessem prejudicar as operações da instituição bancária. Com os indícios de interferência na autarquia, a PF intimou o ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, e o atual chefe, Gabriel Galípolo, para prestarem depoimento como testemunhas.
As investigações revelaram que Vorcaro transferiu cerca de US$ 12 milhões em 2025 para um fundo nos Estados Unidos ligado ao deputado Eduardo Bolsonaro, soma que tinha como objetivo financiar o documentário de viés político Dark Horse. E além do clã Bolsonaro, a quebra de sigilo colocou sob escrutínio pagamentos e menções a políticos de diferentes espectros, incluindo o senador Jaques Wagner (PT), o senador Ciro Nogueira (PP) e o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL).
A investigação financeira ainda alcançou o fundo de investimentos Reag e o Will Bank (subsidiária digital do Master), em que o relatório policial indica conexões desses fundos com esquemas de lavagem de dinheiro para a facção criminosa PCC. Com tudo isso, houve duas tentativas de Vorcaro de fechar acordo de delação premiada que foram rejeitadas formalmente pela PF e pela PGR, pois ambas não apresentaram fatos novos relevantes.
Na sessão plenária do STF a discussão começou quando a Corte debatia o desmembramento do processo feito pelo presidente Edson Fachin, que marcou o julgamento de Moraes para hoje e o de Mendonça para o dia 23 de setembro, em que Moraes exigiu que os casos fossem analisados juntos, e o debate escalou quando Moraes questionou sobre quem teria medo da Polícia Federal, na defesa da unificação dos julgamentos.
Os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça protagonizaram um forte bate-boca no plenário do STF. O desentendimento ocorreu após Mendonça questionar a atuação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, insinuando que ele não deveria ter tomado certas atitudes em um caso que envolve o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Ao sair em defesa de Gonet, Gilmar Mendes chamou a conduta de Mendonça de “desfaçatez” e “leviandade”, acusando-o de agir com “sentimento policialesco”.
O clima escalou quando Alexandre de Moraes acusou André Mendonça de coagir delegados e advogados para tentar implicá-lo em investigações sobre mensagens com o banqueiro Daniel Vorcaro, ao passo que este rebateu as acusações chamando-as de mentira. Moraes afirmou que a postura de Mendonça era um revanchismo pelos julgamentos dos atos de 8 de janeiro e de alinhamento político.
Os ministros Kássio Nunes Marques e Dias Toffoli se declararam suspeitos e impedidos e não participarão da votação, sendo que o primeiro justificou sua saída por presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e entender que o caso tem reflexos no processo eleitoral. Gilmar Mendes acusou André Mendonça de ter uma “evidente condução político-eleitoral”, ao passo que Mendonça rebateu as acusações chamando o decano de “leviano” e pedindo para que ele não apontasse o dedo em sua direção.
Gilmar criticou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, comparando a medida a “tirar o presidente da NASA ou o comandante do Exército”, e classificando o ato como de extrema gravidade. O ministro ainda apontou que alguns gabinetes utilizam “assessores delegados”, e defende o veto desta prática. Questionado pelo ministro Luiz Fux sobre quem fazia isto, Gilmar apontou que André Mendonça seria um dos magistrados com esse tipo de assessor, e também ironizou o fluxo de informações sigilosas à imprensa, questionando abertamente em plenário: “Quem é o vazador-geral da República?”.
A sessão plenária consistiu em definir se a apuração contra o ministro Alexandre de Moraes e as contestações sobre a conduta do ministro André Mendonça deveriam correr juntas ou de forma independente. A segunda parte da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) terminou com um placar parcial de 4 a 3 para manter separados os casos. Ao fim, o ministro Flávio Dino pediu vista, suspendendo a definição final da controvérsia antes do desempate ou encerramento da votação, diante do clima hostil e das acusações mútuas no plenário, em que criticou a condução dos trabalhos.
Gustavo Bastos, filósofo e escritor.
