Na Serra, Thiago Peixoto quer limitar contratos públicos a 40h semanais
Enquanto o Congresso Nacional avança na discussão sobre a redução da jornada de trabalho no país, assembleias e câmaras municipais do Espírito Santo também analisam propostas que tentam pôr fim à escala 6 por 1 em contratos públicos. Na Serra, o vereador Thiago Peixoto (Psol) protocolou, nessa segunda-feira (27), um projeto de lei que estabelece o fim dessa jornada em terceirizações, contratações de obras e serviços e parcerias firmadas pela administração municipal.
A proposta determina que os trabalhadores passem a cumprir, nesses casos, jornadas de até 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias, com dois dias de descanso remunerado. O texto inclui órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Também alcança organizações da sociedade civil que recebem recursos públicos.
Entre os pontos centrais, a proposta assegura que a mudança não implicará redução salarial ou perda de benefícios, como vale-alimentação. Além disso, determina a inclusão obrigatória de cláusulas nos editais de licitação e contratos administrativos que limitem a jornada de trabalho, bem como a apresentação de acordos coletivos ou normas internas que comprovem o cumprimento das novas regras.
O projeto também prevê mecanismos de fiscalização e adaptação. Contratos vigentes deverão ser ajustados em até seis meses, com apresentação de cronograma financeiro e instrumentos normativos compatíveis com a nova jornada. O descumprimento pode resultar em rescisão contratual ou suspensão do direito de contratar com o poder público.
Na justificativa, Thiago Peixoto argumenta que a medida se baseia na proteção da saúde e da dignidade dos trabalhadores. Segundo ele, a escala 6×1 impõe um regime de “semi-exaustão” que compromete a integridade física e mental, contribuindo para o aumento de afastamentos e doenças ocupacionais. O vereador também sustenta que jornadas mais equilibradas tendem a melhorar a produtividade e reduzir custos indiretos para a administração pública, como erros operacionais e alta rotatividade. “O desenvolvimento econômico da nossa cidade não pode ocorrer às custas do esgotamento da nossa gente”, destaca.
Na Assembleia Legislativa, a deputada Camila Valadão, também do Psol, apresentou ainda em 2024, o Projeto de Lei nº 635/2024. A proposta tem por objetivo extinguir a escala 6×1 nos contratos de fornecimento de mão de obra e serviços firmados pelo Governo do Estado. Em fevereiro do ano passado, ela incluiu uma emenda para ampliar o alcance da medida, incorporando também concessões e permissões de serviços públicos, como transporte, energia e abastecimento de água. “O Estado tem que dar o exemplo”, declarou.
O projeto, no entanto, enfrentou resistência jurídica e recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), que defendeu a inconstitucionalidade formal e material da proposta. O relatório sustentou que a matéria invade competência privativa da União ao tratar de normas gerais de Direito do Trabalho, como jornada e descanso semanal, além de interferir em regras de licitações e contratos administrativos já disciplinadas por legislação federal. Segundo o parecer, a proposta gera “conflito normativo” com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), podendo resultar em insegurança jurídica.
O relator também apontou vício de iniciativa, sob o argumento de que o projeto trata de matéria que seria de competência exclusiva do Poder Executivo, ao impor regras sobre contratos administrativos e organização da administração pública, violando o princípio da separação dos poderes. O parecer foi aprovado pela comissão e a proposta foi arquivada.
Em Vitória, um projeto com conteúdo próximo, apresentado pelo vereador Professor Jocelino (PT), também foi barrado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Comissão especial
Na Câmara de Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), instaurou oficialmente nesta quarta-feira (29) a comissão especial que vai analisar o mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 e 8/2025, que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil. Enquanto a PEC de Erika Hilton propõe uma jornada de 36 horas semanais em escala 4×3, a proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê uma redução gradual ao longo de dez anos. Durante a tramitação, as propostas podem ser reunidas.
Os textos avançaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na última semana. Em plenário, precisarão ser aprovados em dois turnos. A comissão especial será presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), e terá como relator Leo Prates (Republicanos-BA).
Atos unificados
O tema também mobiliza trabalhadores em todo o país. Centrais sindicais e movimentos populares realizaram atos nesta sexta-feira (1), Dia do Trabalho, com uma pauta unificada que inclui o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho sem corte de salários. As mobilizações também alertaram para tentativas de barrar o avanço das propostas no Congresso. Parlamentares de partidos como Partido Liberal (PL) e União Brasil já manifestaram oposição à iniciativa.
Na região metropolitana, um ato político cultural aconteceu na Praça Getúlio Vargas, no Centro de Vitória. Movimentos sociais também mobilizaram uma manifestação na Serra, na Praça Encontro das Águas, em Jacaraípe. A pauta também é defendida na tradicional Marcha pela Vida e Cidadania, em Cariacica.
