Após a adesão do Estado ao programa federal “Mulher, Viver sem Violência”, o governo instituiu a câmara técnica responsável pelo monitoramento e acompanhamento no Estado da execução das ações do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conforme publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (13).
O Pacto existe desde 2007, respaldado pela existência do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, de dezembro de 2004 e foi revalidado em 2011.
Outro motivo para a instituição da câmara técnica é a criação da Gerência de Políticas Públicas para as Mulheres na Subsecretaria de Movimentos Sociais da Casa Civil, que tem entre as atribuições a coordenação, implementação e monitoramento do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
É atribuição da câmara técnica a proposição e elaboração de diretrizes, metas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres; a avaliação e orientação da captação de recursos destinados à implementação do Pacto; o acompanhamento, monitoramento e avaliação do cumprimento das metas e ações propostas no pacto; e a criação e reformulação do regimento interno.
Nesta quinta-feira (12) o Estado recebeu da ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (SPM/PR) uma Unidade Móvel para Mulheres em Situação de Violência no Campo e na Floresta.
O ônibus tem o objetivo de percorrer os 78 municípios do Estado realizando ações de prevenção, assistência, apuração e investigação, sempre pautadas no respeito aos direitos humanos e nos princípios do estado democrático de direito e tendo por norte os eixos do Pacto Nacional de Enfrentamento à Mulher.
O programa “Mulher, Viver sem Violência” visa articular o atendimento integral das vítimas por meio de serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para o trabalho, emprego e renda na Casa da Mulher Brasileira.
O programa reforça a rede existente de serviços públicos de governos estaduais, Distrito Federal, municípios polo, tribunais de Justiça, ministérios e defensorias públicas, como estabelecido pelo Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
No Estado, a Casa da Mulher Brasileira ficará sediada na Rua Pedro Palácios, Centro de Vitória, no Edifício das Fundações.
