Mas apesar da aprovação do rito de urgência, que significa que as matérias seriam apreciadas diretamente pelo plenário sem passar pelo crivo das comissões, não há um consenso em torno dos textos. Novamente, as propostas encaminhadas pelo atual presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, foram alvo de crítica de alguns parlamentares. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que votou contra a urgência, acusou a administração do Judiciário de transferir a responsabilidade de fazer economia para a Assembleia. “Não é justo um Poder não cumprir a lei e jogar para cima do outro”, atacou.
O parlamentar elevou o tom sobre a atitude da atual gestão em nomear 54 juízes substitutos aprovados no mais recente concurso público, sendo que havia previsão orçamentária para apenas 19 novos togados. “Alguém convenceu o presidente do TJES a fazer uma asneira dessa?”, questionou. Enivaldo denunciou que a assessoria de Bizzotto teria “traída sua bondade”, e ainda insinuou que as nomeações a mais teriam o objetivo de garantir a colocação de candidatos que não ficaram dentro do número de vagas.
O deputado Sérgio Majeski (PSDB) destacou o fato de a administração do TJES ter sido alertada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde 2013 sobre os limites de gastos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Me causa espécie o tribunal, apesar de ser alertado, ainda assim não tomar providências. Se o TJ quisesse cumprir a LRF deveria mandar [um projeto] com quais benefícios iriam acabar ou qual tamanho do corte de comissionados. Eles deveriam dar exemplo cortando na carne, recomendou o tucano, que enfatizou ainda as “regalias existentes para desembargadores”.
Enquanto os requerimentos de urgência estavam em votação no plenário, uma comissão de deputados propôs uma negociação entre o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) e os representantes do TJES. Foi alinhavado um acordo pelos deputados Rodrigo Coelho (PT) e Gildevan Fernandes (PV) para a abertura de uma mesa de negociação entre trabalhadores e o presidente eleito do tribunal, desembargador Annibal de Rezende Lima, que toma posse no próximo dia 17. A sessão desta quarta chegou a ficar interrompida por mais de uma hora, enquanto as conversam seguiam na sala da Presidência da Assembleia.
Logo após o entendimento, os dois requerimentos de urgência foram aprovados, ainda assim em votações apertadas. No caso do caso do Projeto de Lei Complementar (PLC 23/2015), que posterga por dois anos a instituições de funções gratificadas no TJES, a urgência foi aprovado por 16 votos contra sete. Já o Projeto de Lei (PL 470/2015), que suspende os efeitos financeiros das promoções dos servidores até o reequilíbrio da gestão fiscal do Judiciário, registrou 15 votos favoráveis a votação em toque de caixa contra seis deputados contrários.
Esse último projeto é o mais polêmico, já que congela o reajuste dos servidores do TJES, que já estão previstos no Plano de Cargos e Salários. A atualização salarial nos anos de 2016 e 2017 será postergada para 2018 e 2019, respectivamente. Nas mensagens enviadas ao Legislativo, Bizzotto alega que o alívio nos cofres do Tribunal será de cerca de R$ 200 milhões nos dois próximos anos. No entanto, Enivaldo cobrou isonomia de tratamento entre servidores e magistrados. “Não existe categoria A ou B. Quero saber porque ele mandou um projeto de lei para congelar o salário dos servidores e no caso dos juízes ele fez por resolução”, questionou.
Greve por tempo indeterminado
Os servidores da Justiça estadual estão em greve desde o dia 6 de outubro. No início do mês, o sindicato da categoria protocolou uma representação contra o Tribunal de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No pedido de providências, a entidade pede a intervenção do órgão de controle sobre a gestão financeira e dos recursos humanos na corte estadual. A denúncia cita ainda a precarização das relações trabalhistas, seja pela falta de valorização dos servidores efetivos ou pela desvirtuação dos contratos de estágio e de trabalho voluntário.
A categoria pede o cumprimento da revisão geral anual dos vencimentos – com efeitos retroativos ao mês de maio, data-base da categoria. Apesar da direção do tribunal justificar a falta de orçamento para gastos com pessoal, o sindicato cobra isonomia de tratamento com os togados, que tiveram o reajuste de 14,98% em janeiro e vão receber mais 16% de aumento no próximo ano. Além da questão salarial, os servidores também pedem retorno de gratificações, correção de auxílios (saúde e alimentação), bem como melhoria nas condições de trabalho nos fóruns de todo Estado.
