Após uma série de protestos da categoria, a Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (2), a adoção do rito de urgência na votação dos projetos que tratam do plano de carreira do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Durante o expediente da sessão, foi lido um novo ofício do presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, que voltou atrás no pedido de retirada das matérias por 15 dias até a negociação de um acordo com o governo.
A solicitação anterior revoltou os servidores, que chegaram a promover uma ocupação da sede do TJES. O protesto aconteceu no final da tarde dessa segunda-feira (1º). Com a aprovação da urgência, os dois projetos – PL 202/2014 e PLC 042/2014 – devem ser apreciados na sessão desta quarta-feira (3). Entretanto, a expectativa é de que o relator designado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa utilize o prazo regimental (três sessões) para adiar a votação até a celebração do acordo.
A atual proposta é alvo de divergências entre o Judiciário e o Executivo em função do elevado impacto orçamentário, estimado em R$ 75 milhões nos próximos três anos. O governo não concordou com a forma de remessa dos projetos, que saiu direto do tribunal para a Assembleia sem passar pelo crivo da Fazenda estadual. O temor é de que a proposta dê início a uma série de protestos de outras categorias, a exemplo do temor em relação à PEC da Magistratura (PEC 63), que tramita no Congresso Nacional.
Além do fator econômico, a discussão ganhou um componente político após as declarações do presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), que tentou forçar a votação da urgência mesmo sem o consenso em torno da proposta. Na segunda-feira, o demista chegou a afirmar que não participou da reunião entre o governo e a cúpula do TJES por não querer “entrar em ninho de cobras”. A declaração repercutiu mal junto no Palácio Anchieta, que entendeu a contaminação eleitoral na discussão do projeto – uma vez que Ferraço apoia a eleição do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), opositor da atual administração.
Os projetos de lei modificam os dispositivos na Lei Estadual nº 7.854/2004 (Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário capixaba e na Lei Estadual nº 7.971/2005 (Reestruturação e Modernização do Quadro Administrativo do Poder Judiciário Estadual). O impacto orçamentário será de R$ 43,4 milhões no próximo ano, acrescidos de aproximados R$ 16,3 milhões em 2016 e R$ 15,3 milhões em 2017.
Na justificativa do projeto, o presidente do TJES afirma que o projeto acaba com as perdas inflacionárias e a defasagem salarial em relação aos demais tribunais estaduais. Segundo Bizzotto, a diferença está provocando a evasão de servidores e prejudicando a celeridade no andamento de processos. O sindicato da categoria também pressiona os deputados para a votação do texto que precisa ser apreciado até o final do mês, para entrar no orçamento do próximo ano.
