O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (28), o projeto de Lei (PL 315/2012) que permite a utilização de créditos tributários no pagamento de dívidas com a Fazenda estadual. Apesar dos debates em torno da proposta, avaliada pelo deputado Gilsinho Lopes (PR) como lei “de afogadilho”, os deputados mantiveram a votação da matéria, em regime de urgência. A matéria acabou sendo aprovada com dois votos contrários – dos deputados Gilsinho e José Esmeraldo, também do PR.
A mensagem governamental estabelece regras para extinção de regras de créditos tributários devidos ao Estado. Para isso, o projeto autoriza a celebração de acordo entre a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compensação de dívidas tributárias. Já o valor de multas e juros deve ser pagos em moeda corrente, segundo o texto.
Mas apesar da previsão, Gilsinho considerou que o projeto – no modelo sugerido pelo governo – poderá trazer problemas ao Estado. “Abre precedente para empresas devedoras se tornaram credoras. Os municípios que vocês representam só terão crédito de 1%”, disse o parlamentar ao dirigir-se aos colegas.
O deputado chegou a apresentar uma emenda que vedava a inclusão de empresas beneficiadas com outros tipos de deferimentos fiscais nas transações de créditos fiscais, porém, o texto não foi sequer acolhido pelo relator do projeto na Comissão de Finanças, Sérgio Borges (PMDB) – líder do governo na Casa.
Durante a discussão nas comissões, Gilsinho e José Esmeraldo chegaram a pedir o adiamento da deliberação sobre o assunto, mas a liderança do governo trabalhou para a aprovação do texto a “toque de caixa”. Borges prometeu a convocação do secretário de Fazenda para dar maiores esclarecimentos sobre a proposta.
“Times New Roman”;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-language:AR-SA”>Promessa que parece não ter empolgado, por exemplo, o deputado José Esmeraldo desconfiou da defesa estabanada do vice-líder do governo, Atayde Armani (DEM), que balbuciou algumas palavras do texto enviado pelo governador como justificativa à sua aprovação. “Nós que somos a base [do governo], temos que ter responsabilidade até para blindar o governo. Não discordamos por discordar, mas porque estamos sentindo alguma coisa estranha pelo caminho”, sugeriu.
