O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (18), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 009/2012), que assegura a extensão da prerrogativa de foro aos defensores públicos. A matéria deve ser votada, em segundo turno, na sessão da próxima semana. O texto garante isonomia de tratamento entre os membros da Defensoria Pública, Ministério Público Estadual (MPE) e da magistratura, que já tinha o benefício.
A proposta do deputado Gilsinho Lopes (PR) garante que os defensores só poderão ser processados pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O republicano alega os defensores públicos são os únicos representantes que atuam nos órgãos da Justiça – com exceção dos advogados – que são processados nos juízos de 1º grau. Ele alega que, em alguns casos, os defensores “contrariam interesses de autoridades na defesa do cidadão, o que os leva, constantemente, a atritos com juízes e promotores e outras altas autoridades”.
“A aprovação dessa emenda irá enaltecer a importância da defensoria e, ao mesmo tempo, garantir segurança jurídica àqueles que exercem a atividade essencial à justiça”, defendeu o parlamentar. Antes de chagar ao plenário, o texto foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Cidadania e Finanças da Casa.
Além dos membros dos órgãos de Justiça, o mesmo benefício foi estendido aos prefeitos e deputados estaduais que respondem a ações de improbidade que podem resultar na perda do cargo após a promulgação da Emenda 85, em julho do ano passado. Apesar de ser alvo de contestações no próprio TJES e no Supremo Tribunal Federal (STF), a norma segue em vigência.
Nos meios jurídicos, os casos de perseguição a defensores públicos não chegam a ser uma novidade. Diferentemente de agentes políticos, os casos estão ligados ao conflito com autoridades locais. No final do ano passado, o defensor público de Baixo Guandu, Vladimir Polízio Júnior, foi afastado judicialmente do cargo após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Na época, o defensor denunciou ter sido vítima de uma armação com a participação de autoridades do município.
