A Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado (Ascontrol-ES) emitiu uma nota de apoio à manifestação do Ministério Público Especial de Contas (MPC), que pediu mais rigor em julgamentos no Tribunal de Contas (TCE). No texto, o presidente da entidade, Rafael Batista Lamas, destaca que o documento foi aprovado por unanimidade em assembleia da categoria. A nota foi enviada ao procurador-geral do MPC, Luis Henrique Anastácio da Silva, que cobra a condenação de gestores acusados de fraudes contábeis
O parecer do órgão ministerial foi emitido no início de abril e listou decisões conflitantes da corte em relação à supostas irregularidades contábeis em prestações de contas. O chefe do MPC apontou 21 processos em que a decisão do TCE afastou irregularidades previstas na Lei Federal nº 4.320/1964 (Lei das Finanças Públicas). Em alguns casos, os conselheiros teriam ignorado até dez ilegalidades em um mesmo processo, sob alegação de que seriam “meros erros formais”.
Anastácio comparou o resultado dos julgados com decisões em 11 casos semelhantes, em que os conselheiros teriam reconhecido os erros dos gestores como graves. Desta forma, ele pede uma maior coerência da corte no reconhecimento dos desvios e da eventual punição aos responsáveis: “Admitir que irregularidades contábeis sejam reiteradamente afastadas sob o falacioso argumento de que são meros ‘erros formais’, como se quer fazer nos presentes autos, significa negar eficácia à Lei das Finanças Públicas”.
Segundo informações do MPC, o parecer foi juntado à época ao recurso do MPC contra o voto do conselheiro Rodrigo Chamoun, que é o relator do processo de prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores (IPAS) do município de Mantenópolis, referente ao exercício de 2010. Apesar da área técnica do tribunal e o órgão ministerial terem alertado sobre a existência de várias irregularidades contábeis, Chamoun afastou uma parte da denúncia.
Mas apesar do apelo do órgão ministerial, o voto do relator foi acompanhado pela maioria dos conselheiros – com exceção de Sebastião Carlos Ranna, que acompanhou o entendimento da área técnica e do MPC pela manutenção de todas as irregularidades. Mesmo assim, os gestores do IPAS de Mantenópolis foram condenados ao pagamento de multa de mil VRTEs (equivalente R$ 2.521,00), de acordo com julgamento do caso (processo TC 2025/2011) realizado no último dia 24 de abril.
