O prefeito da Serra, Audifax Barcelos (PSB), assinou nessa terça-feira (19) um decreto municipal que obriga os auditores fiscais a encaminharem ao Ministério Público Estadual (MPES) as representações fiscais embasadas com indícios de prática de crimes fiscais. A medida deve auxiliar na investigação de crimes tributários pelos contribuintes serranos. Esse mesmo expediente já é adotado pelos governos federal e estadual.
De acordo com informações do MPES, os auditores fiscais da Serra não possuíam a obrigação de formalizar a representação na Promotoria de Justiça, propondo, apenas, à Prefeitura o encaminhamento da notícia crime. Com a edição do Decreto nº 4.657, os profissionais vão ter que adotar uma série de medidas previstas na Lei Municipal nº 4.225/2014, que abordam os crimes contra a ordem tributária e os processos referentes a eles no âmbito da Serra.
A lei municipal estabelece um guia para a confecção da notícia crime, destacando os requisitos legais a serem preenchidos, inclusive, quanto aos documentos que comprovam o ilícito. A norma também traz modelo de notícia crime contra a ordem tributária a ser preenchido pelos auditores fiscais e enviado ao Ministério Público.
O promotor Lidson Fausto da Silva, um dos coordenadores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que atua no controle da ordem tributária, ressaltou que a obrigação de encaminhar os casos que apontem indícios de crimes fiscais para o Ministério Público facilita acelera a identificação de possíveis fraudes ao erário público.
