Passados quase um ano das manifestações populares, em junho do ano antes, a possível aprovação de novos benefícios para magistrados e membros do Ministério Público podem causar uma nova onda de protestos em todo País – desta vez pelo funcionalismo público. No último dia 21, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu parecer favorável ao projeto de emenda constitucional (PEC 63/2013), que garante o retorno da gratificação por tempo de serviço aos togados. Entidades ligadas a outras carreiras do Estado se movimentam para conseguir o mesmo benefício, hipótese que pode afetar diretamente o caixa da União e dos estados.
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o governo Federal e autoridades do Poder Judiciário estão discutindo meios de valorização das classes. No entanto, o lobby das entidades de classe de magistrados e do MP pela aprovação conta com importantes aliados, como o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que é o chefe do Ministério Público Federal (MPF). Eles defendem uma melhor remuneração para juízes e promotores que já iniciam a carreira muitos próximos do teto da categoria, atualmente em R$ 29.462,25.
No entanto, o grande temor do governo seria de que outras categorias reivindiquem o mesmo benefício – hipótese que chegou a ser cogitada durante a discussão na CCJ, onde foram derrubadas emendas que estendiam a gratificação para advogados públicos e o restante do funcionalismo. Pelas contas do governo, o custo da PEC 63 será de R$ 1 bilhão ao ano para a União e de R$ 2,5 bilhões aos estados, levando em consideração apenas os efeitos do quinquênio da magistratura. Caso a gratificação seja estendida, o custo pode chegar a R$ 7 bilhões para a União e até R$ 14 bilhões para os estados.
Apesar dos valores significativos para o contribuinte – que banca o Estado através dos tributos –, o impacto orçamentário da PEC 63 sequer é citada no texto da proposta, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF). Esse foi um dos pontos conflitantes durante a votação na CCJ, que contou com o voto favorável do senador Ricardo Ferraço (PMDB). O capixaba fez parte do grupo que condicionou o aval à proposta sob condição da análise do impacto econômico-financeiro no caixa dos Estados antes da discussão no plenário do Senado.
Segundo o texto aprovado, a gratificação será calculada na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Esses valores não levarão em conta o teto do funcionalismo, no qual todos os servidores públicos estariam submetidos. Tanto o juiz quanto o membro do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC 63.
