O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, defendeu a aprovação da PEC 63/2013, que recria a gratificação por tempo de serviço para membros da magistratura e do Ministério Público. Em entrevista concedida nessa quinta-feira (5) a jornais locais, o chefe do Judiciário capixaba admitiu a existência de impacto financeiro com a medida. No entanto, Bizzotto declarou que a obrigação de arcar com os recursos é do Poder Executivo: “[A gratificação] era um direito nosso. Vai trazer impacto, mas o governo que gera recurso”.
As declarações do chefe da Justiça estadual remetem ao discurso nacional, puxado pelo futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e pelas principais entidades de classe ligadas à magistratura. Eles cobram a “fatura” dos contribuintes pelo pagamento dos benefícios, visto como uma forma de incentivo à carreira da categoria. Caso seja aprovada, a PEC 63 garante um adicional de 5% a cada cinco anos, até o limite de 35%.
A proposta de emenda constitucional está sendo discutida no Senado Federal. Mesmo sem a previsão de gastos com o benefício – extinto após a reforma do judiciário em 1998 –, o texto obteve o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é de que a PEC custe R$ 1 bilhão por ano à União, e R$ 2,5 bilhões para os estados. O “rombo” pode ser maior, caso as outras categorias do funcionalismo público também reivindique o mesmo direito.
A gratificação deve permitir ainda que os salários de magistrados e membros do Ministério Público ultrapassem o teto constitucional, que hoje é de R$ 26.589,68. Com isso, os salários dos desembargadores do TJES, por exemplo, podem chegar a R$ 35,9 mil. Em suas declarações à imprensa, Sérgio Bizzotto afirmou que os magistrados perdem parte do salário quando se aposentam.
O presidente do TJES citou o exemplo dele, que receberia hoje em torno de R$ 19 mil líquidos por mês, valor que cairia para R$ 14 mil após a aposentadoria – com a perda de auxílios e demais vantagens. No entanto, Bizzotto recebeu cerca de R$ 42 mil no mês de abril, de acordo com dados do Portal da Transparência. Caso a PEC seja aprovada, os efeitos também vão incidir sobre os benefícios de aposentados e pensionistas, que terão direito aos pagamentos retroativos.
Essa não é a primeira vez que o atual chefe do Judiciário estadual pressiona. No início desse ano, Bizzotto criou polêmica ao reajustar o valor do auxílio-alimentação de magistrados, que saltou de R$ 819,94 para R$ 1.679,80 – mesmo valor que já era pago aos membros do Ministério Público. A medida foi criticada pelo governador Renato Casagrande, que pediu compreensão aos Poderes do Estado, e pelos sindicatos de servidores do Judiciário e da administração estadual.
