Depois de ser denunciado pelas violações aos direitos humanos em unidades de privação de liberdade de adolescentes no Espírito Santo, o Brasil voltou a ser acusado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculada a Organização dos Estados Americanos (OEA), de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão. A denúncia partiu da ONG internacional Article 19 (Artigo 19), que atua em defesa à liberdade de informação e de imprensa em todo mundo, durante audiência realizada pela Comissão nessa terça-feira (29), em Washington, nos Estados Unidos.
De acordo com informações publicadas pelo jornal Estado de S. Paulo, a entidade acusa o País de abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, as críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos. Segundo a ONG, os chamados “crimes contra a honra” têm sido utilizados como um “instrumento político de intimidação” e cerceiam a liberdade de expressão.
Durante a audiência, a entidade defendeu que a adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, sob risco do pedido de abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que funciona na Costa Rica. Entre os anos de 2004 e 2009, a Corte proferiu seis decisões sobre o tema. Em todas elas, foi determinado que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos.
A entidade criticou ainda o projeto de reforma do Código Penal, que está sendo discutido no Senado. O texto não apenas manteria este tipo de situações como crime, mas duplicaria a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público – na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço. Ouvida pela reportagem do Estadão, a relatora especial da CIDH, Catalina Botero Marino, afirmou que o única iniciativa que poderia levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é “incompatível” com as convenções da OEA
Segundo a publicação, o governo federal teria solicitado à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma “nota técnica” sobre a jurisprudência e a doutrina da organização em relação ao assunto. O objetivo seria o envio do documento ao Senado para subsidiar as discussões em torno da reforma do Código Penal.
Em nota distribuída à imprensa antes da audiência, a ONG Artigo 19 criticou a possibilidade, a partir da atual legislação, que os “indivíduos sejam responsabilizados criminalmente sem que se verifique a intenção (o dolo) daquele que publicou a informação ou a real ocorrência de dano”. Outro apontamento é de que a melhor solução para esse tipo de contestação reside na esfera cível, e não na esfera criminal dentro do âmbito do Poder Judiciário.
“Além disso, o Código Penal não prevê a inversão do ônus da prova e não traz a necessidade de que a expressão dita como ofensiva verse somente sobre fatos inverídicos. Dessa maneira, a expressão de opiniões ou de fatos verídicos é passível de punição segundo a legislação nacional – o que esta em desacordo com os padrões internacionais de liberdade de expressão”, diz a nota.
Essas situações guardam semelhança aos episódios de censura e intimidação sofridos por Século Diário. Além dos episódios de censura judicial imposta à publicação – que foram destacados em relatórios de organismos internacionais sobre liberdade de imprensa global –, os jornalistas de Século também respondem a processos criminais na Justiça Estadual.
Atualmente, tramitam sete processos criminais dentro do conjunto “calúnia, injuria e difamação”, todos movidos por membros do Ministério Público Estadual: os promotores Marcelo Barbosa de Castro Zenkner (processos nº 0017314-68.2012.8.08.0024; e 0020654-88.2010.8.08.0024), Inês Thomé Poldi Taddei (0024400-56.2013.8.08.0024) e de Eder Pontes da Silva, atual chefe da instituição (0027142-54.2013.8.08.0024; 0028609-68.2013.8.08.0024; e 0032934-86.2013.8.08.0024). Todas as causas são patrocinadas pela mesma banca de advocacia, que atende à Associação Espírito-Santense do Ministério Público (Aesmp).
