A Câmara dos Deputados vai analisar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT), que veda a concessão de sigilo de justiça nas ações judiciais sobre lesão ao patrimônio público. O texto protocolado nesta quarta-feira (25) prevê a divulgação das informações nas ações cível e criminal. Na justificativa da matéria, o pedetista afirma que o segredo de justiça serve apenas para incentivar o vazamento de informações sobre inquéritos e processos.
Vidigal alerta que o vazamento de informações de processo sobre segredo de justiça é usado como artimanha pela defesa. Ele citou os episódios ocorridos ao longo da Operação Lava-Jato, que apura denúncias de corrupção em contratos e obras da Petrobras. “Esses vazamentos, na verdade, vão sempre servir para a defesa dos acusados tentar anular os processos e provas ou, no futuro, trabalhar na redução das penas dos seus clientes”, concluiu.
O pedetista observou que o sigilo também impede a divulgação da tramitação dos processos, a exemplo dos inquéritos contra autoridades com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). Na justificativa do projeto, Vidigal citou uma declaração do ministro do STF, Marcos Aurélio, que criticou a prática: “Eu não concebo [um processo oculto]. Passa a haver um mistério. Eu lido com o direito, pegando pesado há tantos anos, não encontro uma base legal para essa pseudoproteção do envolvido. O tratamento deve ser linear, igual para todos”, disse o ministro.
“Especialmente nos casos de desvio do dinheiro público, a sociedade tem o direito de ter à sua disposição todos os elementos para que possa acompanhar o processo até o final. A ampla divulgação de todos os fatos por parte de órgãos públicos idôneos como Polícia Federal e Ministério Público serviria de base para informação da população”, concluiu o parlamentar, que condenou a utilização de vazamentos seletivos para favorecer determinados grupos políticos.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o texto da PEC será despachado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se pronunciará sobre a admissibilidade da proposição no prazo de até cinco sessões. Caso seja admitida, uma Comissão Especial será designada para analisar o texto. Para ser aprovada, a PEC necessita a aprovação, em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara. O texto deve ainda ser aprovado pelo Senado Federal.
