O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (21), uma proposta de resolução que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Sinaspj). O sistema será regido por um conjunto de diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança que deverão ser seguidas por todos os tribunais do País. No Espírito Santo, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) conta como uma comissão que trata da segurança institucional de magistrados.
O sistema prevê uma série de ações que poderão ser adotados pelo comitê gestor, que vai cuidar do planejamento do Sinasp, para garantir a segurança de magistrados. Entre elas, a recomendação da remoção provisória do juiz em situação de risco, a recomendação de exercício provisório fora da sede, a requisição às policias de auxílio de força policial e serviço de proteção policial a magistrados e seus familiares em situação de risco.
O comitê será presidido por um conselheiro indicado pelo plenário do CNJ e integrado por um juiz auxiliar da Corregedoria, um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, além representantes das Comissões Permanentes de Segurança dos Tribunais e membros de órgãos de inteligência e segurança, aprovados pelo Plenário. No TJES, a comissão é presidida pelo desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho.
Na semana passada, a comissão local havia se antecipado ao assunto e criou normas de pedidos de proteção a juízes. A Portaria nº 001/2013, publicada no Diário de Justiça da última quarta-feira (15), a Comissão de Segurança Institucional do TJES implementou a instituição do Termo de Compromisso a ser assumido pelos requerentes, que dispõe sobre os pedidos de proteção pessoal dos magistrados do Poder Judiciário capixaba.
Segundo o CNJ, no âmbito nacional, a instituição de um plano voltado para a segurança de magistrados surgiu ainda em 2011, após a ex-corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, constatar o aumento do número de juízes ameaçados no País. A ideia tomou impulso com o assassinato da juíza Patrícia Aciolli, no Rio de Janeiro, em agosto daquele ano.
Desde julho de 2011, 202 magistrados relataram à Corregedoria Nacional ter sofrido ameaças em virtude de sua atuação. Não há dados exatos sobre o número de juízes estaduais que alegam sofrer ameaças. Entretanto, há magistrados que contam com escolta pessoal 24 horas e proteção a familiares.
