O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai acompanhar de perto a concessão de benefícios financeiros a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). No início deste mês, o órgão de controle instaurou um procedimento para fiscalizar o pagamento do auxílio-alimentação retroativo a magistrados. Apesar da cúpula do Tribunal ter informado que não fez qualquer repasse por falta de orçamento, o relator do caso, conselheiro Bruno Dantas, já solicitou mais informações sobre os eventuais gastos com o pagamento, classificado como pertinente pelo Tribunal.
Na última segunda-feira (13), o conselheiro determinou o envio da planilha com os cálculos dos valores que deverão ser destinados individualmente a cada magistrado, a título de auxílio-alimentação retroativo. Dantas pediu ainda a relação de todos os magistrados inativos que podem ser contemplados, além do valor global que seria desembolsado com o pagamento do auxílio passado.
Essa não é a primeira ação do Conselho em relação a este tipo de pagamento. No mês passado, o plenário do órgão de controle manteve duas liminares que suspenderam o pagamento do benefício para os magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados de Santa Catarina (TJSC) e da Paraíba (TJPB). A decisão unânime será mantida até o julgamento final do mérito.
No caso do tribunal catarinense, a suspensão é válida para apenas dois magistrados que, por não integrarem mais a corte, não receberam os valores cujo pagamento fora determinado no último dia 4 de abril. Ao todo, cerca de 400 juízes catarinenses receberam entre R$ 11 mil a R$ 64 mil retroativos a 2006, mesmo com uma liminar que desautorizava a medida. Já os pagamentos no TJPB foram suspensos antes do repasse, cuja despesa estimada era de R$ 8,8 milhões.
Na ocasião, o conselheiro Bruno Dantas explicou que a legalidade do pagamento ainda não foi reconhecida nas instâncias superiores. “Primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem uma decisão definitiva sobre esse tema. Além disso, creio que o pagamento retroativo retira a natureza alimentar da verba. O pagamento retroativo, além de não ser urgente, coloca em risco também o Tesouro desses estados”, avaliou.
