A corte capixaba foi uma dos notificadas para apurar e corrigir casos de desvio de função de servidores. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer colocar um ponto final nos casos de desvio de função de servidores nos Tribunais de Justiça de todo País. Nessa terça-feira (6), o plenário do órgão de controle determinou aos tribunais dos 26 estados da Federação a imediata instauração de processo administrativo junto às respectivas Corregedorias-Gerais de Justiça para apurar e regularizar todas as situações que envolvam desvio de função de seus servidores. Um dos focos da ação de CNJ é a atuação nas varas de primeira instância.
De acordo com informações do Conselho, os 26 tribunais – entre eles o do Espírito Santo (TJES) – devem providenciar o retorno aos cargos de origem de todos os servidores desviados de suas funções. Essa mesma determinação já havia sido proferida em relação ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC). A ação do órgão de controle, segundo a conselheira Deborah Ciocci – que foi relatora do processo foi o resultado do trabalho de inspeção realizado pela Corregedoria Nacional junto aos tribunais do país.
Segundo ela, as inspeções revelaram casos de desvios de função de servidores, principalmente entre os ocupantes de cargos efetivos na primeira instância requisitados para atuar no segundo grau. “O desvio de função é ato atentatório ao princípio da legalidade, pois sua configuração provoca efeitos deletérios para a administração pública, notadamente com violação dos princípios da moralidade administrativa e da eficiência. Pode, ainda, provocar enriquecimento ilícito para o Estado”, afirmou.
Mesmo sem citar episódios isolados em cada tribunal, a conselheira ressaltou que o desvio de função agrava as dificuldades enfrentadas na primeira instância do Judiciário, que é responsável por quase 90% do estoque de processos em tramitação. Deborah Ciocci afirmou que cada tribunal deve “conhecer a realidade de todos os setores, secretarias e varas, notadamente da primeira instância, para poder planejar e organizar sua estrutura de pessoal, tendo como prioridade as demandas originárias dos jurisdicionados, com foco na qualidade dos serviços”.
Em seu despacho, a relatora enfatizou as ações adotadas pelo CNJ com o objetivo de racionalizar a distribuição do orçamento e da força de trabalho nos tribunais. Um exemplo foi a publicação da Portaria nº 155/2013, que instituiu um grupo de trabalho para elaborar estudos e formular uma propostas para a implementação de uma política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição nos tribunais brasileiros.
Em março último, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, defendeu “um novo olhar ao primeiro grau”, considerada a porta de entrada da Justiça e onde está localizada a maior quantidade de ações em tramitação. Ele criticou a disparidade orçamentária e da força de trabalho dentro dos tribunais pode ser entendida como o terceiro “feudo” no Judiciário nacional.
De acordo com dados do levantamento, o tribunal capixaba registrou 841 servidores lotados na 2ª instância contra 2.642 servidores distribuídos pelas comarcas do Estado. No entanto, o estoque de casos revela a disparidade no indicador de ações por cada servidor. Ao final de 2012, o estoque de processos em tramitação no tribunal era de 8.445 (pouco mais de 10 ações por cada servidor), enquanto na 1º instância era de 701.035 (265 ações por servidor). No período, a taxa de congestionamento do TJES foi de 30,6% contra 74,5% dos juízos de 1º grau, conforme dados do anuário Justiça em Números.
