Passados quase um ano do início da vigência da norma, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai intimar as unidades do Poder Judiciário que não cumpriram a determinação pela publicação da remuneração de magistrados e serventuários. Dos 120 tribunais do país, apenas 25 tribunais não procederam à divulgação, de acordo com levantamento do CNJ. Entre os órgãos judiciais que publicam os dados, o órgão de controle aponta que 22 o fizeram com atraso e outros 25 não divulgam as informações de forma correta.
Esse grupo de tribunais deve ser o principal alvo das notificações, anunciadas nesta sexta-feira (7) pelo conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor-geral do Conselho. Ele infirmou que vai solicitar que os responsáveis pelos tribunais atendam aos dispositivos da Resolução CNJ 151/2012, que regulamentou a publicação dos dados. “Os tribunais que ainda não cumpriram integralmente a resolução serão intimados para que a cumpram em um prazo a ser fixado. Se isso não ocorrer, então teremos de analisar quais as providências de caráter disciplinar serão cabíveis”, destacou.
Fazem parte deste grupo, a Justiça Federal no Espírito Santo e o Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2), que não fazem a identificação nominal dos servidores das unidades. O CNJ também faz ressalvas à divulgação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), cuja publicação foi considerada como satisfatória, embora a identificação da lotação dos serventuários tenha sido classificada como genérica. As duas outras unidades no Estado, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES), receberam o sinal positivo pelo órgão de controle.
Transparência
De acordo com informações do CNJ, a Resolução nº 151 foi editada em julho do ano passado para alterar um dispositivo da Resolução nº 102, de dezembro de 2009, que já regulamentava a publicação de informações relativas à gestão orçamentária e financeira dos órgãos judiciais. Com o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527), sancionada em maio de 2012, tornou-se obrigatória a divulgação da remuneração, de diárias e indenizações recebidas por magistrados, servidores e colaboradores.
Segundo o relatório do CNJ, outras unidades que ainda não cumpriram a resolução são: Superior Tribunal Militar (STM); as seções judiciárias da Justiça Federal em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná; os Tribunais Regionais Eleitorais do Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rondônia; os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 9ª, 16ª e 18ª Regiões; e os Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Sul.
