O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai regulamentar a atuação dos juízes nas ações defendidas por escritórios de advocacia ligados a parentes. A questão foi levantada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que defendeu a adoção de medidas para impedir a atuação de magistrados nesta situação. O presidente do órgão de controle, ministro Ricardo Lewandowski, classificou a relação entre togados e escritórios de advocacia como “extremamente nefasto”.
De acordo com informações do CNJ, os conselheiros aprovaram a fixação expressa de normas para coibir a prática. Atualmente, a legislação já veda a participação de magistrados em processos quando a parte ou o advogado são seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim. “Os escritórios recebem valores de honorários que são distribuídos no escritório sem qualquer controle, portanto, o benefício é evidente”, declarou o presidente da OAB.
Segundo Coêlho, existem casos em que parentes atuam indiretamente por meio de escritórios aos quais estão associados. “Isso acontece muito em nosso país, casos em que o cidadão é sócio do escritório apenas, mas não assina a petição, e seu pai, parente, julga o processo”, frisou. Para ele, a regulamentação protegeria tanto a magistratura, quanto a advocacia. “É bom para todos”, concluiu. A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, também manifestou o apoio do Ministério Público à proposta.
Os conselheiros e a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, acolheram o pedido da OAB para que o CNJ edite ato normativo e regulamente a questão. A redação da norma ficará a cargo da corregedora. Na mesma deliberação, o presidente Ricardo Lewandowski defendeu a necessidade de ato normativo para coibir esse tipo de procedimento “que é extremamente nefasto”.
No Espírito Santo, a relação entre magistrados e grandes bancas de advocacia veio à tona durante os desdobramentos da Operação Naufrágio, maior escândalo do Judiciário capixaba. Nas investigações, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) levantaram a existência de tráfico de influência entre desembargadores do Tribunal de Justiça e advogados com grande trânsito na corte. Essas relações deram origem a uma parte dos episódios de venda de sentença levantados na operação policial.
O debate sobre a participação de juízes em julgamentos envolvendo escritórios de advocacia ligados a parentes foi suscitado durante o julgamento da Reclamação Disciplinar que apurou supostos desvios funcionais do atual corregedor-geral de Justiça do Amapá, desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna. O magistrado é acusado, entre outras coisas, de dificultar investigações em processo envolvendo o seu filho, que atua como advogado. Na sessão dessa terça-feira (18), o órgão de controle determinou o afastamento do magistrado de suas funções.
