O Senado Federal e a Câmara dos Deputados poderão promover um esforço conjunto para votar, até o fim de novembro, os projetos de lei que vão garantir a aprovação da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi proposta durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, realizada nesta terça-feira (22). Na ocasião, os senadores comemoraram a possibilidade de um acordo entre os Estados para a convalidação de todos os atuais incentivos fiscais – mesmo aqueles em contrariedade com o disposto na Constituição Federal.
Apesar de os incentivos fiscais não estarem no cerne da discussão da reforma, que envolve a unificação das alíquotas do ICMS, os benefícios surgem como uma das principais preocupações dos políticos. Durante a reunião da CAE, os membros da comissão entenderam que a ratificação de todos os incentivos deve evitar dois problemas apontados pelos senadores: a possível quebradeira de vários estados e a fuga de investidores atraídos pela guerra fiscal.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), avaliou que o resultado da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na semana passada, quando três Estados [Goiás, Santa Catarina e Ceará] se posicionaram contra um acordo proposto com o Ministério da Fazenda, pode ser considerado positivo. “O Confaz só funciona com unanimidade, o Senado não. Aqui, é ruim se tiver 14 Estados contra 13. Mas 24 a três é ótimo. Dá para aprovar”, disse.
Sem a convalidação, os senadores entendem que o texto do projeto da reforma do ICMS, encaminhada pela presidente Dilma Rousseff no início deste ano, não deve avançar para a votação no plenário. A reforma busca a unificação gradual das alíquotas, com a redução de um ponto por ano, até chegar a 4% – hoje, essa taxa paga na transferência de produtos de um estado para outro é de 7% nas regiões Sul e Sudeste e de 12% nas demais.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB), que é membro da CAE e defensor da manutenção dos atuais incentivos, destacou que o resultado da reunião do Confaz não deve ser analisado pela falta de acordo, mas pelo entendimento de 24 secretários estaduais da Fazenda. Já o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) também sugeriu um esforço concentrado das duas Casas legislativas, já que alguns projetos, como o da repactuação da dívida dos estados e da destinação do ICMS nas operações no comércio eletrônico, estão tramitando na Câmara.
Nos bastidores, a preocupação do Senado em acelerar a votação dos projetos relacionados à reforma do ICMS pode ser relacionada à possibilidade da aprovação de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode tornar nulos da noite para o dia todos os incentivos fiscais concedidos sem o aval do Confaz. A Corte já considerou inconstitucionais os incentivos concedidos isoladamente pelos estados sem aval do colegiado.
