Em meio às recentes polêmicas envolvendo os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a necessidade de um órgão de controle próprio – nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – será discutida no 27º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, que será realizado em Vitória. Estão confirmadas as presenças do deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG) e o senador Wellington Dias (PT-PI), que vão discutir a possível criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC).
Apesar de o encontro ter sido organizado muito antes das polêmicas envolvendo os conselheiros Sérgio Manoel Nader Borges e José Antônio Pimentel – que figuram em recentes ações judiciais –, a situação dos dois devem contribuir para o debate em torno da criação de um órgão de controle externo. A discussão sobre a criação de um CNTC não é nova, sendo iniciada em 2007, desde a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 28), de autoria do senador Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB).
O texto prevê a criação da estrutura do Conselho e dá poderes aos representantes de exercer o controle externo não só das atividades dos Tribunais de Contas – da União e dos estados –, mas também de seus membros. Além das atribuições de fiscalização e da unificação de procedimentos entre os tribunais, o CNTC poderá abrir investigações contra conselheiros de Contas e até mesmo se contrapor a indicações que não atendem aos requisitos mínimos para a investidura no cargo.
Neste último ponto, a atuação desse órgão de controle poderia abranger a situação do conselheiro Sérgio Borges, que teve a nomeação contestada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) e de Contas (MPC). Na denúncia, os representantes dos órgãos ministeriais acusam o ex-deputado estadual de não ter a “reputação ilibada”, um dos requisitos apontados na legislação para assumir o cargo. Eles alegam que Sérgio Borges foi condenado pelo desvio de diárias da Assembleia por órgão colegiado, bem como aparece em denúncias de corrupção.
No caso de José Antônio Pimentel, o conselheiro foi alvo de uma ação civil pública, ajuizada pelo MPE, no início deste mês, por conta do recebimento de R$ 20 mil na distribuição de dinheiro em operação supostamente fraudulenta de créditos fiscais entre a Samarco Mineração e a Escelsa. No caso de criação do CNTC, a conduta dos dois conselheiros poderia ser analisada pelo órgão. Atualmente, os conselheiros somente podem responder judicialmente por eventuais fraudes, como ocorreu no caso dos ex-conselheiros aposentados Marcos Madureira e Umberto Messias.
De acordo com informações do TCE, os parlamentares também vão discutir a aprovação de melhorias na legislação processual para o julgamento de contas públicas. O deputado Júlio Delgado é o relator da PEC 28 na Câmara dos Deputados. Além dos pontos relacionados ao Poder Legislativo, o encontro também vai discutir a visão dos Tribunais de Contas pelos demais Poderes (Judiciário e Executivo). Estão confirmadas as presenças de outras autoridades, como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto (já aposentado); dos governadores Renato Casagrande e Antônio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais; presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho; e do teólogo Leonardo Boff.
Programação
O Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil será realizado pela primeira vez no Estado. O encontro acontece entre os dias 3 e 6 de dezembro no Centro de Convenções de Vitória. No primeiro dia de evento, o ministro emérito do STF, Ayres Britto, fará palestra sobre “os Tribunais de Contas e a competência de julgamento das contas de gestão”, durante curso de aprimoramento para membros dos Tribunais. Na quinta-feira (5) será analisada a relação dos Tribunais de Contas e os Poderes da República. O governador mineiro apresentará a visão do Executivo sobre as cortes, enquanto a visão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será dada pelo ministro Henrique Neves que também falará sobre a Lei da Ficha Limpa.
O ministro Gilmar Mendes fará o encerramento da programação do evento, na manhã de sexta-feira (6), falando sobre “Controle, Tribunais de Contas, Democracia e Lei da Ficha Limpa”. Ainda na programação do evento, está prevista uma mesa composta pelo governador Renato Casagrande e pelo gerente do Sebrae Nacional, Bruno Quick, que vão discutir sobre o controle social, a transparência e as políticas públicas. Filósofo, escritor e professor universitário, o teólogo Leonardo Boff também confirmou presença. Ele falará na quarta-feira (4) sobre a “formação do caráter nacional: a corrupção sob o enfoque histórico, filosófico e humanista”.
Também serão abordados os gastos públicos na construção de estádios e obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de Futebol, a além da divulgação dos resultados da auditoria coordenada em educação, realizada por todos os Tribunais de Contas em articulação do Tribunal de Contas da União (TCU). No Espírito Santo, os técnicos do TCE visitaram quinze escolas. Na parte cultural, será realizado o IV Encontro de Corais dos Tribunais de Contas. O evento está organizado pela realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com o TCE.
