A crise política instalada na Assembleia Legislativa após as eleições de domingo (5) pode interferir na segurança jurídica dos contratos do novo Transcol. Tramita na Casa desde o final de julho um projeto de Lei Complementar (PLC 41/2014) que regulariza a situação das empresas vencedoras da licitação realizada pelo governo do Estado. A Secretaria estadual de Transportes e Obras Públicas (Setop) alega que o texto não tem relação com a licitação do Transcol, mas sim com a futura concorrência para concessão das linhas intermunicipais de transporte rodoviário. No entanto, o texto do projeto faz menção expressa ao sistema de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.
De acordo com as explicações do governo, a matéria permite apenas que a licitação das linhas intermunicipais seja transferida do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES) para a Setop. Foi a pasta que conduziu a licitação do novo Transcol, aberta em fevereiro deste ano e concluída no início de junho. A assessoria do órgão não soube detalhar o prazo para abertura da concorrência, que está vinculada à aprovação da matéria.
O pedido de urgência do PLC 41/2014 chegou a ser apresentado no início dessa semana, mas não foi deliberado por conta das manobras que obstruem a pauta de votações. A demora na apreciação da matéria pode colocar em risco a abertura da licitação pelo atual governo.
Durante o início da campanha eleitoral, o governador eleito Paulo Hartung (PMDB) anunciou que o seu grupo estava investigando possíveis irregularidades na licitação do sistema Transcol. Na época, os parlamentares ligados ao peemedebista chegaram a convidar o secretário de Transportes, Fábio Ney Damasceno, para prestar informações sobre o certame. Naquela ocasião, a polêmica não chegou a ameaçar o governo, já que o governador Renato Casagrande não enfrentava a concorrência direta do antecessor – que não havia anunciado a sua candidatura ao cargo.
No entanto, o momento político no Legislativo é outro. O deputado Paulo Roberto Ferreira (PMDB), que apesar de não ter sido reeleito atua como um “líder informal” do governo eleito, trabalha para obstruir a votação de todos os projetos que possam influenciar na futura gestão. Vale lembrar que, na época da polêmica sobre a licitação do novo Transcol, o mesmo deputado era um dos únicos que levantam a possibilidade de “conluio” entre as vencedoras da concorrência.
Previsão legal
O PLC 41/2014 autoriza o Estado a delegar a terceiros pelo prazo de 25 anos, prorrogável por igual período, a execução dos serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória. Na justificativa do projeto, o governador Renato Casagrande menciona expressamente a obrigatoriedade de prévia autorização legislativa, conforme o disposto no artigo 2º, da Lei Federal nº 9.074/1995, que estabelece as normas gerais para outorga de concessões de serviços públicos.
A matéria também autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES) a firmar convênios e contratos para fins de gestão, fiscalização e planejamento do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. O PLC estabelece ainda que o prazo de regulamentação da lei, como a efetivação de normas sobre os direitos dos usuários, bem como as regras fundamentais da concessão.
Para votação do requerimento de urgência, são necessários 16 deputados presentes, devendo-se obter a maioria simples de votos favoráveis. Caso o pedido seja aprovado, a matéria vai receber em plenário os pareceres orais das comissões de Justiça, Cidadania, Mobilidade Urbana e de Finanças, antes da votação pelos deputados da Casa.
