A publicação que limitou a atribuição do Poder Legislativo na investigação do chefe do Executivo municipal acirrou a crise política entre a prefeita de Fundão, Maria Dulce Rudio Soares (PMDB), e os vereadores. Nessa segunda-feira (10), a peemedebista suspendeu a aplicação de dois artigos da Lei Orgânica Municipal (LOM), que tratam do processo do julgamento de infrações político-administrativo. A medida acontece logo após a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a suposta má utilização de verbas dos royalties.
Pelos termos do Decreto nº 0138/2014, os vereadores estão proibidos de apreciar denúncias contra a prefeita, bem como vedados de instaurar qualquer tipo de processo de cassação. No texto, Maria Dulce alega que os artigos da LOM estão sendo questionados pela Prefeitura do município no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Entretanto, os vereadores entendem que a medida não tem efeito prático, já que seria uma interferência do Executivo sobre a principal atribuição dos vereadores.
O vice-presidente da Câmara, vereador Everaldo dos Santos (PSB), que será um dos componentes da CPI, acredita que a publicação do decreto não vai interferir nos trabalhos de investigação. O socialista acredita que a iniciativa da prefeita é um atentado ao Estado de Direito. “Estamos conversando com o departamento jurídico da Câmara, mas acredito que [o decreto] é letra morta”, afirmou.
Uma das principais críticas à atual prefeita se deve a falta de dialogo com os vereadores, assim como a recusa do fornecimento de documentos sobre gastos da prefeitura. “Somente este ano, fiz vários pedidos de informação devido à falta de transparência da gestão, mas parte deles sequer foi respondida. Quando foi, a resposta veio de forma inconsistente e até incompleta”, criticou Everaldo.
O pedido de CPI foi protocolado pelo vereador Edson Onofre (PT) com o objetivo de investigar a aplicação dos recursos dos royalties de petróleo desde 2005. A estimativa é de que o município tenha recebido em torno de R$ 60 milhões no período. Os vereadores alegam que a população não vê o retorno desse dinheiro. Eles cobram a aplicação dos recursos em investimentos e obras.
Segundo Everaldo, o dinheiro é voltado hoje para a cobertura de despesas de custeio, como a prestação do transporte escolar, contratação de shows musicais e até o pagamento das contas de telefone da prefeitura. “A Câmara quer a discussão sobre o dinheiro dos royalties com a sociedade. Por conta das despesas com custeio não sobra para investimentos”, pontuou o socialista, que afastou qualquer conotação de perseguição política à prefeita.
O vice-presidente da Câmara explicou que a CPI vai apurar os atos de gestão relacionados aos royalties de quatro ex-prefeitos. Ele antecipou que uma dos primeiras ações da CPI vai ser a solicitação de todas as despesas pagas com recursos da compensação: “Já temos as planilhas com os projetos desenvolvidos entre os 2005 a 2008, nas quais vamos verificar se foram ou não devidamente executados. Vamos pedir as informações sobre os demais anos”.
A comissão será formada ainda pela vereadora Ângela Maria Pereira (DEM). O prazo inicial dos trabalhos é de 90 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Crise e os royalties
A crise política em Fundão não é uma exclusividade entre a atual prefeita e a Câmara. A partir do ano de 2011, o município se viu em meio a denúncias de irregularidades na aplicação dos recursos de royalties. Durante a Operação Tsunami, a Justiça determinou o afastamento do então prefeito Marcos Moraes (PDT) pelo suposto envolvimento com o esquema de fraudes em licitações e contratos. Ao todo, a operação levou 12 pessoas para a cadeia, entre elas, secretários municipais, vereadores, empresários e funcionários públicos.
Durante o período de afastamento, o então prefeito interino Anderson Pedroni (PCdoB) – que era presidente da Câmara – foi afastado pelos vereadores do município pela suposta falta de remessa dos balancetes mensais com as contas públicas. Na época, o vereador Claydson Rodrigues (PSB) assumiu a prefeitura e denunciou irregularidades no período de gestão dos antecessores. Os dois acabaram sendo derrotados no último pleito municipal por Maria Dulce, que já havia sido prefeita entre os anos de 2005 e 2008.
Em nota enviada ao jornal A Tribuna, a prefeita se disse surpresa com a instauração da CPI, mas que considera a iniciativa dos vereadores como legítima. Ela se colocou à disposição das investigações, mas afirmou ter certeza da “legalidade e ética dos atos desenvolvidos” como prefeita do município.
