A ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Antônio Pimentel, vai tramitar na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Os autos do processo que pedem o ressarcimento de R$ 20 mil recebidos por Pimentel em função de uma operação fraudulenta com créditos fiscais chegaram ao cartório da vara nesta quarta-feira (27), após a redistribuição do caso. A partir de agora, a ação será examinada pela juíza Rosa Elena Silverol.
Na última sexta-feira (22), o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva declinou da competência da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual para analisar o feito. O magistrado alegou que a ação contra o conselheiro do TCE não versava sobre as matérias de competência da chamada Vara anticorrupção da Justiça estadual, responsável somente pelo julgamento de ações populares e de improbidade.
Na denúncia, o Ministério Público pede o ressarcimento do dinheiro recebido por Pimentel, em setembro de 2000, através de uma transferência da conta do tesoureiro informal da campanha do ex-governador José Ignácio Ferreira, Raimundo Benedito de Souza, o Bené. O dinheiro seria oriundo da transferência de recursos da mineradora Samarco para a Fundação Augusto Ruschi, contrapartida exigida para a operação de transferência de créditos de ICMS entre a empresa e a Escelsa.
Além do conselheiro do TCE – que foi ex-diretor da ex-estatal Escelsa –, foram denunciados na mesma ação o ex-deputado estadual José Tasso e o funcionário público Rogério Bermudes Figueiredo, que é atualmente o chefe adjunto do gabinete do conselheiro. Apesar do nome de Tasso figurar como um dos beneficiários da transação – o ex-parlamentar teria recebido R$ 150 mil em cheque –, ele não responde por este fato. A promotoria pede apenas que o trio devolva os R$ 20 mil recebidos por Pimentel, que teria conhecimento sobre toda operação com créditos fiscais.
A ação cita que o conselheiro chegou a ser ouvido pelos representantes do MPES. Na ocasião, Pimentel declarou que o dinheiro iria custear a campanha eleitoral do PFL para prefeito de Ecoporanga. O dinheiro teria sido transferido para Figueiredo e um posto de gasolina, mas não foram declarados à Justiça Eleitoral. Por conta disso, o órgão ministerial conclui que os três denunciados tinham ciência da origem do dinheiro, e pede o ressarcimento do valor.
