A polêmica sobre o projeto de lei (PL 181/2014) que muda os critérios de cálculo para a distribuição do ICMS entre os municípios ganhou um novo capítulo. Enquanto a votação da proposição original, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PT), está emperrada no plenário da Assembleia Legislativa, o deputado Paulo Roberto Ferreira (PMDB) apresentou um substitutivo ao texto. O novo projeto mantém as operações de transferência de petróleo e gás natural na apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), mas cede uma parte das receitas para os municípios não-produtores.
A ideia do peemedebista é repartir uma pequena fração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – parcela excedente de 2% dos recursos da VAF decorrente da produção de petróleo – para os municípios com menor índice per capita do tributo. O projeto substitutivo exclui do “ICMS Solidário”, como a proposta foi batizada, os municípios que tem um índice de participação superior a 10% no rateio do ICMS.
O índice de ICMS per capita é resultante da divisão do ICMS distribuído no ano anterior da apuração de cada município pela respectiva população, medida segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “O Estado, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), contabilizará a diferença a maior como ICMS Solidário e a distribuirá de acordo com a relação percentual entre a população de cada um dos municípios com menor índice de ICMS per capita do Estado e a população total desses municípios, fornecida pelo IBGE”, estabelece o texto da matéria.
Segundo o projeto, os municípios com menor índice de ICMS per capita são aqueles cujo percentual – calculado seguindo a regra apresentada – seja inferior à média do Estado acrescida de 50%; A matéria estabelece que aos municípios com menor índice de ICMS per capita e com população superior a 200 mil habitantes, definidos pelo IBGE, aplica-se um redutor de 50% do índice apurado conforme critérios propostos.
Paulo Roberto apresentou a matéria na sessão ordinária de terça-feira (9), quando deveria relatar, na Comissão de Ciência e Tecnologia, o PL 181/2014, que segue em regime de urgência. Agora, as matérias seguirão apensadas para avaliação das comissões de Meio Ambiente, de Infraestrutura e de Finanças. Esses colegiados deverão definir qual dos dois projetos será aprovado.
Posteriormente, as duas matérias retornam à Comissão de Justiça. “Alterei o PL todo. A lógica foi trocada, por isso preciso apresentar um projeto de lei substitutivo”, justificou o peemedebista, que tem base eleitoral em São Mateus (norte do Estado), um dos municípios que sofreriam em tese com as alterações sugeridas no texto original.
Além de Paulo Roberto, o deputado Freitas (PSB) é do mesmo município. Enquanto Linhares conta com três deputados – Luiz Durão (PDT), José Carlos Elias (PTB) e Atayde Armani (DEM). O presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM) é casado com a ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub Alves (DEM), além de já ter comandado o município – que também recebe verbas dos royalties de petróleo.
