Após as divergências internas sobre o pagamento do auxílio-alimentação, a Assembleia Legislativa “ganhou” um tempo até a deliberação sobre uma nova polêmica: a proposta de extensão dos chamados “penduricalhos legais” aos magistrados inativos. Nesta terça-feira (11), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, e o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, se reuniram com o presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM). Foi acordado durante o encontro a retirada do pedido de urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2014.
O requerimento encabeçava o expediente sujeito a deliberação da sessão desta terça, mas não chegou a ser apreciado. O autor da proposta, o deputado Gilsinho Lopes (PR), pediu a retirada da solicitação para permitir a tramitação do PLC nas comissões permanentes da Casa. O republicano alegou que o recuo se deu após a reunião entre os chefes do Judiciário e do Ministério Público e os deputados no gabinete do presidente da Assembleia.
Durante a sessão, um grupo de parlamentares elogiou a atitude do deputado e valorizaram o diálogo entre os poderes. “Importante essa ligação de amizade e de respeito entre os poderes e, em função desse acordo, do entendimento, nós chegamos ao denominador comum, onde ambas as partes ficaram satisfeitas e avisadas”, afirmou José Esmeraldo (PMDB). Já o deputado Genivaldo Lievore (PT) alertou a existência de “repercussão financeira futura”, em alusão ao movimento de obstrução da pauta, conduzido por aliados do governador eleito Paulo Hartung (PMDB).
Desde a apresentação da proposta, no final de setembro, o projeto de lei ganhou contornos de teste para a atual legislatura, que está dividida entre o apoio à atual gestão e a “preparação” do novo governo. No texto do projeto, o presidente do TJES afirmou que a matéria não iria causar impacto orçamentário, porém, os deputados admitem uma alta repercussão financeira. Isso porque a matéria esconde a extensão dos benefícios dos membros ativos do Poder Judiciário aos magistrados aposentados e pensionistas.
O texto do PLC 47/20014 muda a competência do pagamento de vantagens dos inativos, que passariam do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipajm) – responsável hoje pelo pagamento dos benefícios – ao próprio TJES. Atualmente, o instituto de previdência não reconhece alguns dos penduricalhos, como a série de benefícios pagos aos atuais membros, entre eles, o auxílio-moradia. Com a mudança da competência, o tribunal poderia arcar com os custos dos benefícios, deixando o pagamento normal das aposentadorias ao órgão previdenciário.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) já se posicionou de forma contrária à aprovação do projeto. A entidade classificou a proposta como “na contramão das reivindicações populares, tais como, a da legalidade, moralidade, da impessoalidade e da eficiência”. O Sindipúblicos sustenta que a proposta é inconstitucional, já que a legislação veda a incorporação de verbas de natureza indenizatória na aposentadoria. A entidade promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a projeto seja aprovado.
