A Assembleia Legislativa adiou para próxima semana a análise do projeto de lei que muda o plano de carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Na sessão desta terça-feira (26), o presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), suspendeu a votação do pedido de urgência na tramitação da matéria sob justificativa da falta de entendimento entre os poderes Executivo e Judiciário sobre o impacto orçamentário do texto. A estimativa é de que o novo plano de carreiras vai demandar mais R$ 75 milhões nos próximos três anos.
O chefe do Legislativo estadual acredita que o pedido de urgência poderá ser apreciado na sessão da próxima segunda-feira (25), se houver um acordo entre as cúpulas dos poderes. O demista se comprometeu até a realização de três ou mais sessões extraordinárias na próxima semana para finalizar a votação da proposta. Segundo ele, a intenção de votar o projeto em urgência – que restringe as discussões nas comissões permanentes ao parecer oral em plenário – partiu da Mesa Diretora e não do presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, que encaminhou pessoalmente o projeto a Casa no último dia 19.
O adiamento provocou a reação dos deputados Paulo Roberto Ferreira (PMDB) e Euclério Sampaio (PDT) que pediam a votação imediata do requerimento de urgência. O pedetista chegou a fazer cinco minutos de silêncio como protesto durante o tempo destinado ao seu pronunciamento. O deputado Roberto Carlos (PT), candidato ao governo do Estado neste pleito, também defendeu a votação da proposta. Já a deputada Janete de Sá (PMN) declarou que “sempre votou a favor dos servidores, mas que gostaria de mais tempo para analisar o texto”.
Chama atenção no episódio que o comportamento dos deputados e do governo estadual com o projeto é diferente da atenção dada ao projeto de reestruturação do TJES, aprovado no início do mês. Após a manobra para derrubada de uma sessão, os deputados votaram o texto após uma emenda que excluía a possibilidade de fechamento de comarcas no interior do Estado, polêmica entre togados e prefeitos dos municípios interioranos. O projeto também incluía a criação de benefícios para a magistratura, porém, os parlamentares ignoraram o impacto orçamentário daquela proposta, estimado em R$ 5 milhões.
No caso dos servidores, a origem dos recursos para atender ao plano de carreira deve se transformar em um cavalo de batalha entre o Executivo e o Judiciário. O texto modifica os dispositivos na Lei Estadual nº 7.854/2004 (Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário capixaba e na Lei Estadual nº 7.971/2005 (Reestruturação e Modernização do Quadro Administrativo do Poder Judiciário Estadual). A previsão é de que as alterações provoquem um aumento de R$ 75 milhões nos gastos com o Judiciário, sobretudo, na parcela de gastos com pessoal.
Além do enquadramento dos servidores nas novas tabelas de vencimentos, a matéria também garante a incorporação de gratificações por execução do trabalho para os ocupantes de vários cargos. Sem considerar as três emendas – aprovadas pelo Pleno do TJES na ocasião da votação da minuta do projeto –, o impacto será de aproximados R$ 43,4 milhões no próximo ano, acrescidos de aproximados R$ 16,3 milhões em 2016 e R$ 15,3 milhões em 2017.
O presidente do TJ capixaba defende a votação da proposta sob justificativa que o texto vai readequar as carreiras do Poder Judiciário para acabar com a defasagem em relação aos demais tribunais estaduais. Segundo Bizzotto, a diferença está provocando a evasão de servidores e prejudicando a celeridade no andamento de processos.
O sindicato da categoria também pressiona os deputados para a votação do texto que precisa ser apreciado até o final do mês para entrar no orçamento do próximo ano. A presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo (Sindijudiciários), Adda Maria Monteiro Lobato Machado, afirmou que há mais de 10 anos não há recuperação das perdas inflacionárias no Poder Judiciário.
