Na última sessão ordinária de 2014, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei complementar (PLC 528/2014) que amplia a taxa de fiscalização sobre os atos praticados em todos os cartórios do Estado. Durante a sessão desta segunda-feira (22), o plenário rejeitou uma emenda do deputado Sandro Locutor (PPS), que reduzia o percentual de repasse para o fundo de reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de 5% para apenas 1%. “A Procuradoria poderia ajudar mais no desenvolvimento do Espírito Santo”, disparou o parlamentar, que criticou o atraso na elaboração de pareceres jurídicos.
No entendimento do parlamentar, a Procuradoria não necessitaria de todos os recursos previstos na matéria encaminhada pelo governador Renato Casagrande. De acordo com Sandro Locutor, a emenda reduziria o valor do “orçamento extra” de R$ 15 milhões para R$ 3 milhões, valor que considerou como suficiente para o órgão. “Nós que vamos ter pagar. Não concordo com a proposta, é mais um ônus para o cidadão”, classificou.
Sobre os recursos extras, Sandro Locutor afirmou que os procuradores podem advogar livremente – o que é proibido aos defensores públicos e membros do Ministério Público, que também recebem verbas oriundas da cobrança da taxa –, além de terem um “piso [salarial] razoável”. Ele cobrou uma maior celeridade na análise de pareceres pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Judice. Para o deputado, “o Estado merece mais da douta Procuradoria”.
Durante a discussão na Comissão de Justiça da Casa, a emenda foi rejeitada por quatro votos contra três – além de Sandro Locutor, votaram a favor da redução da taxa os deputados Cláudio Vereza (PT) e Josias Da Vitória (PDT). O texto original do PLC 528/2014 também foi aprovado, sem emenda, pelas comissões de Cidadania e de Finanças. Antes da votação sobre o mérito do projeto, o plenário rejeitou o pedido de destaque da emenda – quando o substituto é levado à aprovação diretamente sem contar os pareces das comissões permanentes.
No momento da deliberação, os deputados estaduais aprovaram o projeto por 23 votos favoráveis contra apenas um, do próprio autor da emenda. O texto segue agora para sanção do governador do Estado. A partir da sanção, a taxa de fiscalização cobrada dos usuários de serviços cartorários passará a ser de 25% sobre o valor pago de custas e emolumentos.
As receitas oriundas desta taxa serão divididas: o Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj) vai ficar com 10% da arrecadação, enquanto os fundos do Ministério Público e da Defensoria Pública vão responder por 5% cada, mesmo percentual do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria (Funcad). O Fundo da Procuradoria foi criado em 2007, mas até hoje carece de receitas – esse é o ponto fundamental do projeto de lei.
Na justificativa da matéria, Casagrande afirmou que a iniciativa pretende garantir igual tratamento às instituições enquadradas como funções essenciais à Justiça. O governador cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade da destinação da receitas das taxas “não apenas ao reaparelhamento do Poder Judiciário, mas ao aperfeiçoamento da jurisdição”. Em outras palavras, todos os órgãos têm direito a uma parte deste bolo, cujas receitas no Estado devem chegar a R$ 59,2 milhões no ano de 2015, de acordo com a estimativa no orçamento, sem considerar o eventual reajuste na taxa.
“Se a possibilidade de destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização para fundos geridos por órgãos ligados à prestação jurisdicional decorre da necessidade de melhoria da jurisdição, este escopo somente será alcançado com a inclusão do fundo da Procuradoria Geral do Estado como recebedor de parte destas verbas”, reforça a mensagem do chefe do Executivo.
