A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa pediu maior rigor na análise das prestações de contas do Ministério Público Estadual (MPES) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A medida faz parte de um ofício do colegiado, a pedido de um grupo de 20 deputados, que exige a preferência no exame da legalidade de gratificações, diárias e subsídios pagos a promotores e procuradores de Justiça. Atualmente, o tribunal já analisa um pedido de devolução de valores pagos indevidamente a membros do órgão ministerial.
Nos bastidores, os deputados afirmam que o clima entre as instituições é o pior possível. Eles admitem que o movimento teve início após o pedido de informações sobre a ficha de pagamento de servidores que atuam nos gabinetes da Assembleia, no último dia 22. Entretanto, os parlamentares dizem que as queixas também se devem ao tratamento dado pelo órgão ministerial ao Poder Legislativo.
Um dos deputados ouvidos pela reportagem – que pediu para não ser identificado pelo temor de represálias – alegou que o Ministério Público está cobrando o que não pratica. Ele citou os contratos de terceirização de mão de obra no órgão ministerial, entre outros exemplos. O parlamentar garantiu que o MPES também faz contratações diretas e adesão a atas de registro de preço, expediente que são normalmente questionadas por membros do MP capixaba.
O grupo de parlamentares garante que o pedido de maior rigor na análise de contas é uma das prerrogativas da Comissão de Finanças. Segundo a Constituição Estadual, o Tribunal de Contas é um órgão subordinado ao colegiado do Legislativo. Tanto que a comissão fez uma cobrança semelhante na época da apresentação do relatório preliminar da auditoria no contrato de concessão da Terceira Ponte. Os deputados solicitaram a ratificação da citação dos responsáveis pelo acordo, que não incluía a Assembleia como um dos autores do pedido de inspeção, sob alegação de evitar uma eventual nulidade de todo o processo.
O único parlamentar que se manifestou sobre o assunto, o presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), preferiu colocar panos quentes no embate. Em entrevista ao jornal A Tribuna, o demista se limitou a dizer que teve notícias sobre a movimentação dos colegas de plenário, mas defendeu o direito da Casa em fiscalizar o Ministério Público. Já o órgão ministerial não se manifesta sobre o assunto, embora os meios jurídicos relatem que o assunto gera desconforto aos membros do MPES, em especial, ao procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva.
O clima de cobrança entre os deputados surge em um momento desfavorável para o MP capixaba, que enfrenta o julgamento de uma questão semelhante no próprio TCE. Desde junho do ano passado, o tribunal analisa o resultado de uma auditoria que apontou irregularidades no pagamento de penduricalhos em 2006. O caso está próximo de retornar à pauta do tribunal. . O Ministério Público Especial de Contas (MPC) já se manifestou pelo ressarcimento dos R$ 4 milhões pagos a promotores e procuradores.
De acordo com os autos do processo, o Ministério Público capixaba efetuou o pagamento de R$ 43,68 milhões a título de abono variável aos seus membros ativos, aposentados e pensionistas no período entre janeiro de 2003 e dezembro de 2004. Esses valores foram disciplinados pela Resolução nº 245 do Supremo Tribunal Federal (STF), que não previra a incidência de qualquer tributo. No entanto, o órgão deu um jeitinho para manter os benefícios.
No ano seguinte, o então chefe do Ministério Público, José Paulo Calmon Nogueira da Gama (hoje desembargador), iniciou a movimentação nos bastidores para a suposta restituição da contribuição previdenciária – comprovadamente inexistente no pagamento do abono variável. O total dos desembolsos atingiu a marca de R$ 4,052 milhões no dia 30 de março de 2006, na véspera das eleições internas no MPES – onde acabou sendo reeleito pelos colegas.
O procurador de Contas Heron Carlos Gomes de Oliveira concluiu que o pagamento dos supostos “penduricalhos legais” não atendem à legislação e recomendou a devolução dos valores pagos de forma irregular. O parecer indica que os penduricalhos resultaram da soma de uma série de benefícios, como a incorporação do 11,98% (compensação de perdas da URV), diferença de vencimentos e até de vantagens pessoais – como verbas de representação e gratificações por tempo de serviço.
