A comissão especial da Assembleia Legislativa, que debate a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve reforçar a cobrança pela compensação dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado aos municípios. A previsão é do deputado Marcelo Santos (PMDB), que iniciou a preparação do relatório final dos trabalhos que será entregue ao governo até o início de dezembro. O peemedebista afirmou que a comissão fará sugestões para a melhoria das receitas dos municípios capixabas com queda na arrecadação.
De acordo com o parlamentar, a situação financeira de pelo menos 32 dos 78 municípios do Espírito Santo pode ser considerada como muito grave. Ele citou que alguns prefeitos já estão demitindo servidores públicos, reduzindo a prestação de serviços e até recusando obras e recursos do governo estadual, como, por exemplo, a construção de postos de saúde e o repasse de veículos. “Todos esses repasses implicam no aumento dos gastos com custeio dos municípios. Um novo posto de saúde demanda a contratação de novos profissionais, um novo veículo implica na contratação de motorista. A situação é muito grave”, explica.
Marcelo Santos atribui como principal problema a queda na Receita Corrente Líquida (RCL), que leva em consideração o total de tributos arrecadados pelo município sem contar o repasse e transferências do Estado e da União. Esse índice da RCL serve como referência para os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As recentes desonerações do governo federal – como é o caso da política de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em vários setores – e a queda na atividade econômica estão afetando esse quadro.
Uma das soluções encontradas no debate com os prefeitos, segundo Santos, é a cobrança do repasse da compensação dos incentivos fiscais. Baseado em recentes decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Joaquim Barbosa, que reconheceu o direito ao repasse da cota-parte do ICMS de dois municípios goianos, os prefeitos capixabas cobram uma dívida estimada em R$ 615 milhões. “Os deputados não são contra os incentivos, mas os municípios precisam de ajuda”, avaliou o relator da comissão.
Marcelo Santos antecipou que deve apresentar, pelo menos, três sugestões ao governo para mitigar o efeito da crise financeira nos municípios: a ampliação do percentual do Fundo de Redução das Desigualdades Regionais (que divide os royalties de petróleo com os municípios mais pobres) de 30% para 40%; a distribuição de um “fundo de emergência” para as prefeituras em situação de risco no final do ano; além da compensação dos incentivos, que deve girar entre R$ 100 e 200 milhões.
Entre os anos de 2004 e 2010, o governo Hartung concedeu cerca de R$ 20 bilhões em incentivos à empresa somente dentro do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES). Em nenhuma oportunidade, os municípios viram sequer um centavo do que seria de sua cota-parte, estimada em torno de R$ 5 bilhões. Pelo contrário, esses valores não levam em consideração as renúncias fiscais causadas pelos incentivos dentro dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), que estão sendo alvo de contestação na Justiça capixaba e até mesmo no Supremo.
Apesar da expectativa de que o governo “encampe” às sugestões da comissão, o peemedebista ressalta que os municípios precisam fazer a sua parte: “Essa é um tema delicado, não quer dizer que vai ser resolvido imediatamente. Há uma possibilidade de encontrarmos uma saída, mas as cidades precisam se adequar. Os prefeitos têm que fazer a lição de casa, tem que se ajustar, por exemplo, reduzindo gastos, acabando com jornadas gratificadas”.
Secretário destaca repasses
Em audiência pública da comissão realizada nessa quarta-feira (13), o secretário de Estado da Fazenda, Maurício Duque, afirmou que o governo tem se preocupado com os municípios e realizado ações para minimizar a crise. “Uma das primeiras ações do atual governo foi repassar o ICMS diariamente para os municípios. Em seguida, criamos alguns fundos para ajudar os municípios, a exemplo do Fundo Cidades e do Fundo das Desigualdades Regionais”, destaca.
Durante o encontro, o presidente da comissão, deputado Rodrigo Coelho (PT), reiterou que os municípios deixarão de receber, no próximo ano, quase R$ 220 milhões, referentes aos 25% do ICMS arrecadado pelo Estado. “É importante considerar os dados e ver as possibilidades do que podem ser feitas. Para isso estamos aqui trabalhando, ouvindo todas as partes”. A comissão também é composta ainda pelo deputado Marcos Mansur (PSDB), que é vice-presidente.
