O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES) manteve a proibição da participação da empresa Técnica Construções, subsidiária da empreiteira carioca Delta Construções, em procedimentos licitatórios em âmbito estadual. Nessa quarta-feira (16), a comissão licitante da autarquia negou um recurso da companhia contra a inabilitação na disputa pela realização de obras de pavimentação na região sul, estimadas em até R$ 76 milhões. A empresa está recorrendo à Justiça para garantir a participação nas licitações do governo.
De acordo com o aviso publicado no Diário Oficial do Estado, a direção do DER-ES acolheu parcialmente o recurso da subsidiária da Delta, porém, a decisão pela inabilitação da empresa acabou sendo mantida. A área jurídica da autarquia tem mantido o entendimento de que a Técnica não pode participar de licitações, tendo em vista que a empresa foi declarada como inidônea pela Controladoria-Geral da União (CGU). Neste caso, os editais das licitações do DER-ES proíbem expressamente a participação de companhias que tenham sofrido este tipo de penalidade.
A empresa se defende com o argumento de que a decisão da CGU teria sido suspensa liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como os efeitos da declaração da inidoneidade da empresa pelo Estado do Rio de Janeiro também foram suspensos pela Justiça. Desta forma, essa justificaria não poderia impedir a participação da Técnica, que assumiu o lugar da matriz – a Delta está proibida de contratar com o poder público desde julho do ano passado e se encontra em recuperação judicial.
No final de março, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Marianne Judice de Mattos, concedeu duas liminares para assegurar a participação da subsidiária em licitações. Nos dois casos, a magistrada determinou a abertura das propostas econômicas da Técnica. Caso a empresa tenha apresentado a melhor oferta, a direção do DER-ES deveria suspender os tramites da licitação até o julgamento final das queixas contra a filial da Delta.
Essa discussão judicial levou a suspensão de duas licitações para obras de pavimentação, que teriam sido vencidas pela Técnica. A polêmica também ganha um viés político, já que impede a continuidade das licitações. Neste episódio mais recente, as obras no município de São José do Calçado (Concorrência Pública nº 058/2013) foram anunciadas em junho do ano passado dentro do Programa de Ampliação e Reabilitação da Rede Rodoviária do Estado (PAR). A licitação prevê a realização de terraplanagem, pavimentação e sinalização de um trecho de 20 quilômetros da rodovia ES-181 entre os distritos de Arraial do Café e Alto Calçado.
Estão suspensas as licitações para duas obras semelhantes em dois trechos da rodovia ES-388 – da ES-060 (Barra do Jucu) até a Morada da Barra, em Vila Velha; e no trecho rural entre Xuri e Amarelos, na divisa dos municípios de Vila Velha e Guarapari. Somente esses dois contratos podem render, no mínimo, R$ 59,89 milhões para a empresa.
