Além da polêmica pelos sucessivos aditivos em favor da Delta Construções S/A, a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) está sendo acionada judicialmente por supostas irregularidades na licitação para os serviços que hoje são executadas pela empresa carioca. Uma das empresas participantes alega que a companhia não levou em conta os critérios técnicos apresentados na fase de habilitação da disputa estimada em R$ 44 milhões.
Por conta dessa questão, a Concorrência Pública nº 028/2012 chegou a ser suspensa no final do ano passado por determinação da Justiça estadual. Nessa terça-feira (16), o juiz Manoel Cruz Doval, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, revogou uma medida liminar que impedia a continuidade do certame.
Na ação cautelar, a empresa paranaense Trix Engenharia recorria contra a desclassificação ainda na fase de habilitação da disputa. A defesa da empresa alega que a Cesan não levou em consideração aspectos técnicos apresentados pela empresa, que prestou serviços à própria companhia, durante a análise dos documentos, ainda na fase inicial da concorrência.
Nos autos do processo, a empresa paranaense discordava dos dois requisitos de capacitação técnica apresentados pela companhia como justificativa para a sua inabilitação. A comissão licitante da Cesan apontou a falta de atestados técnicos que comprovassem a experiência da empresa nos serviços de eliminação de vazamentos de água e conserto de vazamento em redes distribuidoras. A empresa garante que os documentos apresentados cumpririam todos os requisitos do edital.
Na análise liminar feita em dezembro do ano passado, a juíza Marianne Judice de Mattos avaliou que a empresa teria atendido o edital de modo satisfatório, tanto que determinou a suspensão de qualquer ato relacionado à contratação. No entanto, o juiz Manoel Doval reconsiderou a decisão anterior e avaliou que a empresa deveria atender rigorosamente a documentação exigida pelo órgão.
Por conta da desclassificação da Trix, o contrato milionário para a execução dos serviços de manutenção e melhorias em reservatórios e redes de distribuição de água na Grande Vitória nos próximos dois anos caiu no colo de dois consórcios formados por empresas locais. Chama a atenção o fato de que os dois consórcios ofereceram o mesmo percentual de desconto, fato que é considerado incomum para este tipo de licitação.
O advogado Rodrigo de Albuquerque Mendonça, que defende os interesses da empresa paranaense, garante que a possibilidade de dois consórcios de empresas distintas oferecerem o mesmo desconto é “semelhante a probabilidade de uma pessoa ganhar sozinha o prêmio da mega-sena”. Uma vez que, segundo ele, são levados em conta uma série de fatores e custos dos serviços.
De acordo com o resultado da licitação, publicado no Diário Oficial do dia 27 de novembro de 2012, a definição do consórcio vencedor de um dos lotes aconteceu por sorteio. Neste lote, o mais caro da disputa, os consórcios Tubo News/Cinco Estrelas e Acta/Pelicano apresentaram a mesma proposta (R$ 23.948.704,35).
No sorteio, o primeiro consócio foi escolhido. No entanto, o Consórcio Acta/Pelicano acabou saindo vencedor no segundo lote – com uma proposta de R$ 19.162.194,73, valor apenas R$ 80 mil inferior a proposta da empresa Engesan Engenharia, segunda colocada e única concorrente naquele lote. Essas coincidências, sobretudo na divisão dos lotes entre os consórcios, estão sendo vistas com cautela por fontes do mercado, mesmo não sendo o mérito da ação da empresa paranaense na Justiça.
Apesar da decisão judicial desfavorável, o advogado anunciou que a empresa preterida vai recorrer e buscar a participação no pleito. “A empresa [Trix] está certa dos seus direitos, o que vai se traduzir em economia ao Estado, mantendo um serviço talvez de melhor qualidade”, garantiu. Entre os pedidos feitos à Justiça, a empresa pediu o acautelamento do envelope com a proposta econômica, que teria um desconto maior daqueles que foram oferecidos, segundo o advogado.
Durante o processo, os advogados da Cesan defenderam a regularidade de todos os atos relativos à concorrência. Tanto a companhia, quanto os consórcios vencedores ajuizaram recursos contra a suspensão do certame no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Entretanto, as ações sequer chegaram a ser apreciadas devido à revogação da liminar concedida. Contudo, a licitação corre o risco de sofrer um novo adiamento devido ao recurso da empresa paranaense.
Enquanto o impasse persiste, a direção da Cesan optou por manter a Delta na execução dos serviços. Para tanto, a companhia presidida por Neivaldo Bragato assinou um aditivo que amplia os efeitos do contrato original com a empresa carioca, firmado em outubro de 2008, até a resolução do caso. Graças à disputa, a Delta já faturou R$ 2,94 milhões apenas no mês de fevereiro deste ano, segundo dados do Portal da Transparência da própria companhia.
