Representantes da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e da Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages) se reuniram, nesta quinta-feira (24), para iniciar a discussão sobre o polêmico texto do plano de reestruturação do Judiciário capixaba, que tramita na Assembleia Legislativa. Após o “debate superficial” ao longo da sessão que aprovou a adoção do rito de urgência na votação do projeto, na semana passada, os dois lados sentaram à mesa para esmiuçar os detalhes da proposta que recebeu críticas nos meios jurídicos e políticos.
Nessa primeira reunião, os representantes da advocacia e da magistratura chegaram a um consenso sobre o retorno dos servidores à disposição do tribunal e que estão hoje fora de suas comarcas de origem. Segundo o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, a ideia é de que as duas entidades criem uma campanha conjunta para restituir a força de trabalho nos fóruns do interior do Estado.
“Excetuados os casos que pelas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possam ficar, tanto a Ordem quanto a Amages defendem que aqueles servidores à disposição do Tribunal voltem para suas comarcas de origem. É por aí que passa a efetiva reestruturação do Poder Judiciário, de pedir a devolução dos servidores às Comarcas de origem, e nesta luta a Ordem tem o apoio da Amages”, avaliou Mafra, em nota reproduzida no site da entidade.
Além disso, Mafra cobra fiscalização no cumprimento da carga horária dos servidores nos fóruns. Ele sugeriu a instalação de ponto eletrônico para efetuar o controle do horário efetivo de atuação dos serventuários. Outra demanda é a implantação de um plantão da Defensoria Pública, em conjunto com os plantões do Poder Judiciário e do Ministério Público: “Isso vai dar uma assistência efetiva para a população, porque, via de regra, quem se socorre do plantão é a população carente”.
Antes do encontro, o presidente da OAB-ES já havia alertado a previsão de incorporação de novas gratificações para magistrados, a partir do projeto de reestruturação. Segundo ele, a população tem o direito de saber os benefícios que estão sendo concedidos aos togados. Na ocasião, Mafra defendeu ainda a participação do Ministério Público e da Transparência Capixaba, além da sociedade na discussão do texto.
Nos meios jurídicos, um dos pontos que mais chamou atenção foi a possibilidade de fechamento de fóruns no interior. Em entrevista à imprensa local, o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, minimizou o risco de extinção de comarcas e a ocorrência de prejuízo no acesso à Justiça. Entretanto, lideranças políticas, juízes, promotores e advogados temem essa hipótese, já que o texto permite que a cúpula do tribunal reúna duas ou mais comarcas próximas em apenas uma “comarca integrada” por meio de resolução.
Na justificativa do projeto, Sérgio Bizzotto defendeu que a criação das comarcas integradas deve aumentar a produtividade de magistrados e agilizar o julgamento dos processos pendentes. Já os críticos da medida advertem para a possibilidade dos fóruns se transformem em postos avançados do Judiciário, com servidores atuando somente com o protocolo de documentos, uma vez que as audiências devem ocorrem em apenas um ou dois dias por semana.