O plenário do Senado Federal deve votar somente após as eleições a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63/2013), que recria a gratificação por tempo de serviço para membros da magistratura e do Ministério Público. Apesar da aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e passar pelas cinco sessões de discussão em primeiro turno, a chamada PEC dos Magistrados aguarda inclusão na Ordem do Dia, mas ainda não há acordo para o início de sua votação.
De acordo com informações da Agência Senado, a falta de entendimento para votação da matéria foi confirmada nessa semana pelo líder do governo, senador Humberto Costa (PT-PE), e pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A perspectiva é de que a PEC fique fora da pauta do próximo esforço concentrado, previsto para a primeira semana de setembro, e que sua eventual inclusão na Ordem do Dia só seja discutida pelos líderes partidários após as eleições.
A principal preocupação do governo está na possibilidade de “quebra” do teto salarial do funcionalismo, o que pode provocar uma reação em cadeia entre as demais classes de servidores públicos. “Essa possibilidade de votar a PEC do jeito que está não existe para o governo. O impasse reside no fato de que essa PEC, caso seja aprovada, vai produzir uma quebra do princípio do teto salarial para o funcionalismo público e recolocar na discussão a volta dos chamados ‘penduricalhos’ aos vencimentos de vários integrantes de diversos Poderes”, argumentou Humberto, que classificou o texto atual como um “retrocesso do ponto de vista administrativo”.
A PEC 63 cria um adicional por tempo de serviço de 5% para magistrados e membros do Ministério Público da União e dos Estados. O adicional seria aplicado a cada cinco anos, até o limite de 35%. Com o pagamento dos quinquênios, os salários ultrapassariam o teto constitucional de R$ 29,4 mil, podendo beirar a casa dos R$ 40 mil mensais.
Os beneficiários poderão recorrer ao tempo de exercício anterior à data da publicação da PEC para efeito de cálculo. Será possível incluir na contagem o tempo acumulado em outras carreiras jurídicas do setor público ou mesmo no exercício da advocacia. Os benefícios são estendidos a aposentados e pensionistas.
Os primeiros cálculos do governo federal, que ainda trabalha para frear a PEC, estimam um impacto devastador nas contas públicas: R$ 1 bilhão ao ano para a União e R$ 2,5 bilhões para os Estados.
O presidente da CCJ, que foi o relator da matéria na comissão, admite o desgaste em torno do texto. “A resistência é grande e diz respeito a questões orçamentárias por parte do governo. Desde a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça essa resistência existe. Nós já esclarecemos, mas temos uma dificuldade que se agrava, principalmente num momento eleitoral como este que estamos vivendo”, declarou Vital do Rêgo.
A proposta conta com o apoio das entidades de classe ligadas à magistratura e ao Ministério Público, que pressionam os congressistas para a aprovação do projeto de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF). Entre os membros da CCJ que aprovaram o texto está o senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB), que condicionou o aval à proposta sob condição da análise do impacto econômico-financeiro no caixa do Estado antes da discussão no plenário do Senado. O texto original da PEC sequer trouxe o custo da regalia aos contribuintes.
