O governador Renato Casagrande autorizou a abertura de crédito suplementar para reforçar o caixa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual (MPES) neste fim de ano. A maior parte dos recursos extras será oriunda do remanejamento de verbas orçamentárias das próprias instituições. Ao todo, o TCE vai contar com mais R$ 10,3 milhões para o pagamento de contribuições previdenciárias e de despesas com pessoal civil, enquanto o órgão ministerial vai destinar R$ 9,5 milhões para o custeio de “penduricalhos legais” a membros do MPES.
De acordo com o Decreto nº 2720-S, publicado no Diário Oficial do Estado, os recursos destinados ao Tribunal de Contas vão sair do superávit financeiro da corte no exercício de 2013 (R$ 3,7 milhões) e de verbas originalmente previstas no orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Somente a pasta vai “perder” R$ 6,6 milhões que eram destinadas à gestão financeira e contábil das Parcerias Público-Privado (PPPs) estaduais.
Em relação ao órgão ministerial, nenhum outro Poder deve ser afetado diretamente pelo remanejamento das verbas. Segundo o Decreto nº 2715-S, o custeio das vantagens a promotores e procuradores de Justiça – que leva a alcunha de “despesas com exercícios anteriores – vai diminuir os recursos para outras áreas do MPES como, por exemplo, a área de tecnologia da informação, que teve uma baixa de R$ 2,12 milhões. O remanejamento também atinge as rubricas de: remuneração de servidores (R$ 1,64 milhão), administração da Procuradoria Geral de Justiça (R$ 1,3 milhão) e construção, ampliação e reforma de imóveis (R$ 700 mil).
Apesar do Ministério Público não ter influenciado no orçamento de outras pastas, a instituição já recebeu outras suplementações ao longo de 2014. Em outubro, o governador autorizou a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 15 milhões com recursos oriundos da anulação de dotações orçamentárias das secretarias de Agricultura, Infraestrutura e de Esportes. As principais despesas que sofreram o corte foram: fortalecimento da estrutura de produção, comercialização e escoamento de produtos agropecuários (R$ 6,07 milhões) e o apoio à construção e adequação de serviços de infraestrutura e urbanização de espaços públicos (R$ 4,13 milhões).
Segundo dados do Portal da Transparência das instituições, o orçamento atual do Tribunal de Contas chega a R$ 150,4 milhões, cerca de R$ 16 milhões a mais do que a previsão inicial – de acordo com o projeto de lei orçamentária aprovado na Assembleia no ano passado. Com o crédito suplementar, o orçamento geral do TCE deve ficar em R$ 154 milhões, maior da história do órgão. Já o Ministério Público, a atual previsão de receitas é de R$ 356,9 milhões – aproximadamente R$ 23 milhões a mais do que o orçamento inicial.
Essa prática é comum entre o Poder Executivo e os demais poderes, que têm a maior parte das suas receitas oriundas de repasses do Estado – cujos desembolsos mensais são chamados de duodécimos. O valor do orçamento é definido pelo governo com base na previsão de receitas do Estado. No entanto, a crítica por parte dos dirigentes dos demais Poderes é de que o valor do orçamento é subestimado, deixando o Executivo com a maior parte do bolo de recursos.
Neste ano, a controvérsia se transformou em uma crise institucional após a concessão de duas decisões liminar, em benefício da Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), que impediram o início da tramitação do Orçamento de 2015. A entidade questionou a falta de participação de representantes do Poder Judiciário na elaboração do projeto de lei orçamentária. O impasse só foi solucionado após o governo ceder às pressões e concordar com o reajuste de R$ 130 milhões no próximo orçamento, que será de R$ 1,13 bilhão somente para o Tribunal de Justiça.
