O governador Paulo Hartung apresentou, nesta segunda-feira (23), uma proposta de emenda constitucional (PEC 001/2015) na Assembleia Legislativa, que impede a utilização de logomarcas de gestão na administração pública estadual e municipal. Na justificativa da matéria, o peemedebista argumenta que a Constituição Federal veda a pessoalidade em atos do poder público. Entretanto, a medida ocorreu apenas depois do ajuizamento de uma representação pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra Hartung e o seu antecessor, Renato Casagrande (PSB), por supostos atos antieconômicos com gastos com publicidade.
No texto da PEC, o governador propõe uma mudança no parágrafo primeiro da Constituição, que atualmente impede a “associação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, servidor público ou de partido político”. Caso a proposta seja aprovada, o Estado e as 78 prefeituras capixabas ficam proibidas de utilizar logomarcas, slogans, jingles, cores, frases, imagens ou quaisquer outros símbolos que guardem associação com a figura do gestor público ou de períodos administrativos.
“A presente Proposta de Emenda à Constituição está em consonância com o princípio da impessoalidade (previsto nas Constituições Federal e do Estado do Espírito Santo), pois busca evitar que as ações implementadas pela administração pública estadual e municipal sejam personificadas na figura dos gestores públicos. A PEC também se compatibiliza com o interesse público a que se refere o caput do art. 32 da Constituição Estadual, diretriz que deve nortear a atuação de toda a administração pública no Estado Brasileiro”, narra um dos trechos da justificativa da matéria, lida no expediente da sessão desta segunda.
No início da atual gestão, o governador já havia anunciado que deixaria de adotar o expediente, que foi adotado durante os oito anos da primeira Era Hartung. Entre 2003 e 2010, o peemedebista se utilizou do jingle da “casa arrumada” e da marca “Um novo Espírito Santo”. Prática que foi seguida pelo seu sucessor – e agora, antecessor e principal adversário político – com o slogan “Crescer é com a Gente”, presente em peças publicitárias, inaugurações e solenidades até o final do ano passado. Somente nos últimos cinco anos, o governo teria gasto cerca de meio bilhão de reais com publicidade institucional.
Apesar disso, a principal inovação da PEC é que ela atinge os municípios, que, em alguns casos, resistem a aplicação da recomendação feita pelo MPC às 78 prefeituras capixabas. Segundo o MPC, 43 prefeituras faziam o uso das marcas de gestão, entre elas, alguns dos municípios capixabas mais populosos, como Vitória, Cariacica, Guarapari – na região da Grande Vitória –, Cachoeiro de Itapemirim (região sul capixaba), Linhares e São Mateus, ambos no norte do Estado. O município da Serra também chegou a ser citado, mas o prefeito Audifax Barcelos (PSB) decidiu pelo fim do expediente. O vereador serrano Gideão Svensson (PR) chegou a protocolar um projeto de lei para proibir o uso das logomarcas.
Hartung terá que se explicar
Antes de protocolar a PEC, o governador foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para se explicar sobre os gastos com publicidade no ano de 2009. Além dele, o ex-governador Renato Casagrande também terá que dar explicações. Na representação, o MPC pediu a condenação dos gestores responsáveis pela contratação de logomarcas ou outros símbolos que permitam a identificação da gestão ou gestores à frente do Poder Executivo.
Para o procurador Heron de Oliveira, que assina a denúncia, a criação e veiculação de logomarcas, slogans, jingles, ícones, barra de cores, músicas e outros signos distintivos não oficiais do governo do Estado tinham como objetivo identificar as administrações e seus integrantes, o que acabaria “personalizando a publicidade institucional do Estado”.
Na representação, o órgão ministerial narra que apenas o governo estadual empenhou mais de R$ 555 milhões, entre janeiro de 2009 e junho deste ano, em gastos com publicidade. Heron de Oliveira destacou que R$ 503,8 milhões foram destinados a somente 12 empresas, o que poderia indicar o eventual direcionamento dos recursos para um grupo restrito de agências de publicidade e empresas de comunicação.
Também foram citadas na representação as despesas públicas com patrocínio de eventos, que ocorre por meio da transferência de recursos públicos a pessoas jurídicas de direito privado e muitas vezes têm “interesse público controverso”, segundo a representação. O MPC verificou que, entre 1° de janeiro de 2009 e 23 de junho de 2014, foram empenhados R$ 23,2 milhões relativos a patrocínio por parte da administração estadual.
O relator do processo no TCE (11.185/2014) é o conselheiro Rodrigo Chamoun, designado após a declaração do impedimento do antigo relator, Sérgio Manoel Nader Borges, para atuar no processo.
