O governador Renato Casagrande sancionou, nesta terça-feira (30), o texto da Lei Complementar nº 794 que eleva o valor da taxa de fiscalização paga pelos usuários de serviços de cartórios no Estado. A cobrança será ampliada de 20% para 25% sobre o valor de custas e emolumentos. Os recursos serão destinados ao fundo de reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE). As regras para implantação da taxa serão definidas por atos da Corregedoria de Justiça capixaba.
Durante a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, o tema foi alvo de polêmica entre os parlamentares que sugeriram a diminuição do percentual de repasses para o Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria (Funcad) de 5% para apenas 1%. No entanto, o índice sugerido pelo governador acabou sendo mantido. O mesmo percentual já é repassado aos fundos do Ministério Público e da Defensoria Pública. Já o Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj) fica com 10% da taxa.
Na justificativa da matéria, Casagrande afirmou que a iniciativa pretende garantir igual tratamento às instituições enquadradas como funções essenciais à Justiça. O governador cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade da destinação da receitas das taxas “não apenas ao reaparelhamento do Poder Judiciário, mas ao aperfeiçoamento da jurisdição”.
Em outras palavras, todos os órgãos têm direito a uma parte deste bolo, cujas receitas no Estado devem chegar a R$ 59,2 milhões no ano de 2015, de acordo com a estimativa no orçamento, sem considerar o eventual reajuste na taxa. Com o reajuste, a previsão é de que o fundo da PGE seja abastecido em R$ 15 mil, já que o valor das custas terá reajuste no próximo ano.
“Se a possibilidade de destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização para fundos geridos por órgãos ligados à prestação jurisdicional decorre da necessidade de melhoria da jurisdição, este escopo somente será alcançado com a inclusão do fundo da Procuradoria Geral do Estado como recebedor de parte destas verbas”, reforça a mensagem do chefe do Executivo.
