O governador Renato Casagrande sancionou, nesta quarta-feira (20), a Lei Complementar nº 788/2014, que trata do plano de reestruturação do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O socialista manteve a íntegra do projeto aprovado pelos deputados estaduais, que retirou a possibilidade de extinção de comarcas por resolução, porém, conservou a previsão de novas gratificações para os togados. A previsão é de que os benefícios financeiros e a criação de cargos comissionados custem quase R$ 5 milhões, até o fim de 2016.
Em nota publicada no site do TJES, o presidente da corte, desembargador Sérgio Bizzotto, passou por cima das polêmicas em torno da proposta ao comentar sobre a importância da nova lei. “O projeto de reestruturação foi muito bem elaborado e soluciona muitas das dificuldades que o Judiciário vem tendo, além de corresponder a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . O projeto visa à otimização da prestação jurisdicional, que será mais rápida para a sociedade”, afirmou.
Bizzotto também destacou a criação de “comarcas integradas”, que serão resultado da união de duas ou mais comarcas com menor acervo de novas ações. “A regionalização das comarcas é muito importante. Por exemplo, às vezes, a comarca tem trezentos processos e a outra, três mil. Ainda assim, as condições de trabalho dos juízes são as mesmas. Haverá um estudo para definir quais comarcas serão unificadas com base na média de processos distribuídos anualmente, tal como determinado pelo CNJ. Não é uma revolução; são apenas melhorias incrivelmente bem-vindas”, classificou o desembargador, que afastou a previsão inicial de extinção de algumas unidades no interior do Estado.
O juiz assessor da Presidência do TJES, Rodrigo Cardoso Freitas, que foi um dos principais articuladores da iniciativa no Legislativo desde a apresentação do projeto até sua votação, destacou que a “a nova lei permitirá a otimização de gastos com a estrutura organizacional de varas e comarcas do Poder Judiciário.
Pelo mesmo projeto, os magistrados terão direito à indenização por auxílio transporte, além do recebimento de várias gratificações, como adicional de direção de foro e por requisição por comarca estendida. Apesar da limitação deste último em 10%, as projeções dão conta de que a remuneração desses juízes pode aumentar em até 35% em comparação com os valores atuais. Situação que chegou a ser alertada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), mas que foi ignorada pelos deputados após a resolução do impasse sobre o fim das comarcas – que levou moradores dos municípios com comarcas “sob risco” a pressionaram os deputados pela rejeição do texto.
O projeto de reestruturação terá impacto orçamentário de R$ 4,91 milhões até 2016. Somente até o final deste ano, o tribunal deve gastar R$ 3,5 milhões com as gratificações e a nomeação de até 100 assessores de juiz, valor compensado pela extinção de funções gratificadas de assistente de gabinete, que deve representar uma economia de R$ 2,6 milhões. Nos próximos dois anos, o tribunal deve gastar mais R$ 2,8 milhões somente com gratificações aos togados. Entretanto, o valor deve ser facilmente pelo caixa do tribunal. Em 2014, o orçamento do TJES ultrapassa a casa dos R$ 1 bilhão.
