O fundo da Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve arrecadar R$ 244 mil até o final de 2015. A previsão – mais do que modesta – é do governo estadual, que anunciou a destinação das verbas do novo fundo. Toda a arrecadação será destinada à reestruturação administrativa do órgão. As receitas do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa (Funcad) sairão do reajuste da taxa cobrada dos usuários dos cartórios no Estado, que passa a valer no dia 1º de maio.
No início da semana, o corregedor-geral de Justiça capixaba, desembargador Carlos Roberto Mignone, baixou normas para operacionalizar a execução e controle das receitas destinadas ao fundo da PGE. Segundo as regras, os donos de cartórios que não recolherem as taxas ou não procederem o repasse dos valores para as contas dos fundos estarão sujeitos às sanções administrativas e até penais. Os tabeliães interinos e interventores que descumprirem a obrigatoriedade poderão perder suas delegações.
Atualmente, os usuários dos cartórios pagam 20% do valor pago com custas e emolumentos (taxas cobradas pelos serviços) a mais, que é repassada aos fundos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A partir de maio, a taxa de fiscalização – como é chamada – será ampliada para 25% dos gastos, incluindo, os 5% destinados ao Funcad. Com isso, o usuário que fizer uma cópia autenticada, por exemplo, deverá pagar a taxa normal dos serviços e mais um quarto do valor aos fundos dos órgãos ligados à Justiça.
A ampliação da taxa foi aprovada pela Assembleia Legislativa no final do ano passado. Na época, o projeto de lei, de autoria do ex-governador Renato Casagrande (PSB), foi alvo de polêmicas. Os parlamentares chegaram a sugerir a redução do percentual destinado ao Funcad de 5% para 1%, mas o texto integral foi mantido. Esse mesmo percentual já é repassado aos fundos do MPES e da Defensoria. Já o Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj) fica com 10% da taxa de fiscalização.
No ano passado, os fundos arrecadaram cerca de R$ 60 milhões apenas dos usuários de cartórios. A previsão é de que o Funcad receba quase R$ 8 milhões, sem contar com o reajuste das custas cartorárias – em vigor desde o início do ano. Chama atenção que esse valor é bem superior à previsão oficial do Estado, que foi de apenas R$ 244,51 mil, equivalente a pouco mais de 3% do comparativo com as receitas da taxa mais recentes.
