O Estado do Espírito Santo vai deixar de arrecadar pouco mais de R$ 1 bilhão este ano por conta da renúncia fiscal às empresas incentivadas. O valor é estimado pelo próprio governo, que não deve incluir os benefícios nas medidas anunciadas de “ajuste fiscal”. Chama atenção que apenas o valor dos incentivos ao setor atacadista, responsável pela renúncia de R$ 729 milhões em impostos, é próximo ao patamar de redução de receitas, que sofreu uma queda de R$ 806 milhões na lei orçamentária aprovada pela Assembleia Legislativa.
Desde o final do ano passado, a nova secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, tem sido a principal difusora da mensagem sobre a necessidade de medidas de ajuste fiscal. No entanto, a agenda da nova equipe econômica de Paulo Hartung está longe de atingir este tipo de benefícios – a exemplo do que fez o governo Federal, que optou pela redução ou término das desonerações (incentivos) a vários setores industriais.
No caso capixaba, as principais medidas devem ser sentidas pela própria máquina pública, com o corte de verbas em quase todas as pastas; nas transferências voluntários para os municípios, com a extinção do Fundo Cidades – criado na gestão anterior para desburocratizar o repasse de recursos às prefeituras, na ordem de R$ 200 milhões no ano passado –; e pelo próprio cidadão comum com um eventual aumento de impostos, hipótese que não é descartada pelo novo governo.
Todas essas medidas devem ter impacto direto na prestação de serviços à população, mas também na relação entre os órgãos da administração pública. O Tribunal de Justiça e o Ministério Público sofreram um corte de R$ 133 milhões e R$ 34 milhões no orçamento de 2015, em relação ao texto original do orçamento – enviado pelo ex-governador Renato Casagrande (PSB). No entanto, os ajustes também atingiram o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa.
Somados todos os cortes não atingem o patamar dos incentivos fiscais que, segundo o governo, valem pela manutenção da atividade econômica e o nível do emprego no Espírito Santo. Entretanto, uma visão mais próxima dos benefícios coloca em xeque essa linha de argumentação. Pelo texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a renúncia fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve chegar a R$ 1,01 bilhão somente este ano.
A maior parte dos recursos que o Estado vai deixar de arrecadar serão do ICMS, principal tributo estadual. Até o final de 2015, as empresas do setor atacadista vão deixar de recolher R$ 729,6 milhões, enquanto o setor metalmecânico deve ser responsável por R$ 128 milhões da renúncia fiscal. Também se destacam os setores de: alimentos (R$ 77,3 milhões que não vão entrar no caixa estadual); materiais plásticos/embalagens (R$ 22,9 milhões); moveleiro (R$ 22,1 milhões); e vestuário/indústria têxtil (R$ 3,4 milhões).
Todos esses incentivos se referem aos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), que garantem uma isenção parcial dos tributos (como a redução da base de cálculo do imposto e a concessão de créditos fiscais). Em alguns casos, os incentivos variam de 5% a 7% dos 12% da alíquota normal do ICMS. Somente o setor atacadista é contemplado com condições tão privilegiadas, que motivou o ajuizamento de ações judiciais pela ilegalidade do benefício na Justiça estadual e até no Supremo Tribunal Federal (STF). As empresas atacadistas recolhem apenas 1% dos 12% do tributo, além de uma contribuição de 10% do valor pago, destinada ao fundo cultural mantido pela entidade do setor (Instituto Sincades).
Chama ainda mais atenção que as empresas do setor não são necessariamente atacadistas. Hoje, as empresas beneficiadas pelo incentivo pertencem a vários ramos de negócio, desde o comércio de produtos médicos, passando por firmas de comércio exterior, de extração de granito e até a empresa Suzano Papel e Celulose SA, que fabrica papel a partir da celulose de eucalipto, é beneficiário do programa.
Apesar de todos os questionamentos judiciais sobre a legalidade do Compete-ES, novos grupos empresariais aderem ao incentivo todos os meses. Nesta segunda-feira (2), o governo publicou o termo de adesão de 16 novas firmas ao benefício. Segundo dados do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades), a entidade contabilizava mais de 600 afiliadas no início do ano passado. Desde então, o número de empresas interessadas não parou de crescer, assim como a influência da renúncia fiscal nas contas do Estado.
A estimativa do próprio governo é de que as empresas do setor deixem de arrecadar R$ 1,58 bilhão somente nos anos de 2016 e 2017. Incluindo os deferimentos para 2015, os incentivos fiscais devem abocanhar, de forma indireta, um total de R$ 3,2 bilhões nos próximos dois anos.
