Após o fim do clima de insegurança jurídica provocado pelos questionamentos à legalidade dos incentivos fiscais, o governo do Estado voltou a inscrever empresas nos contrato de competitividade (Compete-ES). Nesta segunda-feira (3), o secretário estadual de Desenvolvimento, Nery Vicente Milani de Rossi, assinou 31 novos acordos com empresas de seis setores industriais diferentes.
A medida acontece depois de decisões favoráveis do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) à manutenção dos benefícios, que chegaram a ser suspensos liminarmente pela Justiça. A maior parte dos novos beneficiados (21) faz parte do setor atacadista, que é o principal alvo das ações judiciais e responde pela renúncia fiscal superior a R$ 900 milhões por ano.
De acordo com os atos publicados no Diário Oficial, os novos benefícios do Compete-ES já estão em vigor desde o último sábado (1º). Ao todo, 31 empresas aderiram aos benefícios, enquanto nove pediram a exclusão do contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes) e as entidades representativas dos setores da indústria.
Apesar de concentrar o maior número de “baixas” (nove ao todo), o setor atacadista saiu com um saldo positivo de 15 novas empresas. De todos os segmentos contemplados, as empresas atacadistas são responsáveis por três quartos da renúncia fiscal do Estado. O governo prevê que, até 2014, vai abrir mão de arrecadar R$ 2,77 bilhões. Deste total, o setor atacadista será responsável pela renúncia de R$ 2,057 bilhões do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual.
Essa renúncia fiscal é facilmente entendida pela própria fórmula do incentivo, que prevê uma redução na alíquota de 12% para apenas 1% nas operações interestaduais. Deste benefício, o Compete-ES garantiu a destinação de 10% do total recolhido para o Instituto Sincades, fundo cultural privado que faz a gestão das verbas públicas sem qualquer fiscalização pelos órgãos de controle. No caso dos outros segmentos industriais, a concessão de crédito presumido nas operações interestaduais varia entre 5% a 9% do total, resultando em uma carga tributária efetiva de 3% a 7% da alíquota normal.
Além do setor atacadista, o secretário Nery de Rossi garantiu a inclusão de empresas no Compete-ES com o setor de rochas ornamentais (quatro novos acordos), bares e restaurantes (dois) e vestuário e indústria gráfica (com uma nova empresa cada). O único setor que sofreu uma redução foi o setor metalmecânico – também alvo de contestações –, que viu a entrada de duas novas empresas após a saída de três contempladas.
