O governador Renato Casagrande enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Complementar (PLC 41/2014), que autoriza a concessão do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. A matéria foi lida no expediente da Casa desta terça-feira (5). Pelo texto, o governo fica autorizado a delegar para terceiros, por meio de licitação, a concessão dos serviços pelo prazo de 25 anos, prorrogáveis por igual período. Os atuais contratos foram declarados nulos pela Justiça estadual em decorrência da falta de concorrência, a exemplo do que ocorria no sistema Transcol.
De acordo com o projeto, o governo estadual fica autorizado a realizar licitação para concessão dos serviços públicos de transporte coletivo, tanto na Região Metropolitana da Grande Vitória (sistema Transcol), assim como o sistema rodoviário intermunicipal – cujas empresas operam as rotas entre os 78 municípios capixabas.
A matéria garante ainda a prorrogação dos contratos no caso de boa prestação dos serviços ou quando for constatado que a empresa não teve assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato – o que abre uma brecha para a manutenção de empresas que não prestaram os serviços de forma adequada
Entre os critérios estabelecidos para classificar o “desequilíbrio”, o texto cita remuneração tarifárias não auferidas durante a concessão. Neste ponto, chama atenção uma decisão recente do Tribunal de Justiça que isentou o Estado de pagar uma dívida de mais de meio bilhão de reais a dez empresas do sistema Transcol.
Na ação que tramitava há mais 20 anos, os empresários cobravam os supostos prejuízos causados por tarifas arbitradas pelo governo, que seriam insuficientes para cobrir o custo operacional das empresas. No entanto, os desembargadores consideraram que as empresas devem suportar o “ônus decorrente da ilegalidade que as favoreceu”, em alusão a concessão das permissões sem licitação.
No início de 2012, a Justiça estadual declarou nulas as concessões das linhas intermunicipais de transporte coletivo rodoviário. A decisão atingiu diretamente 26 empresas de transporte locais, entre elas Águia Branca, Mutum Preto, Lírio dos Vales, Mar Aberto e Costa Azul Turismo, que operavam em todo Estado. Em agosto do ano passado, o governo havia realizado audiências públicas em Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado) e Linhares (região norte) para discutir a modelagem da licitação.
Em janeiro deste ano, o secretário de Transportes Públicos, Fábio Ney Damasceno, havia confirmado a intenção do governo em regularizar a situação das linhas intermunicipais após a conclusão da licitação do Transcol. Os novos contratos de concessão do sistema foram publicados na última semana. Os dois consórcios escolhidos – compostos por 11 das 12 das atuais empresas – vão operar o sistema Transcol por 25 anos, que pode ser estendido em até 40 anos. As receitas estimadas para o período estão em torno de R$ 13 bilhões.
